ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 13.11.1987.

Aos treze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou à Verª. Teresinha Irigaray que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Quadragésima Sessão Ordinária e da Quadragésima Quinta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Centésima Trigésima Nona Sessão Ordinária, foram aprovadas. A seguir, o Sr. Presidente deferiu Requerimento da Verª. Teresinha Irigaray, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 04/87 seja desarquivado e retomada sua tramitação regimental, e apregoou Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87 (proc. n° 2551/87), que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na Cidade de Porto Alegre. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Jorge Goularte, acerca da data de entrada em tramitação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87 e do Requerimento da Verª. Teresinha Irigaray, acima referidos. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente esclareceu que o proc. 2551/87, do Ver. Jorge Goularte, deu entrada na Casa anteriormente ao Requerimento da Verª. Teresinha Irigaray, ficando, portanto, o primeiro como Projeto e sendo feito pela Verª. Teresinha Irigaray um Substitutivo ao mesmo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 621; 622; 643; 635; 642/87, do Sr. Prefeito Municipal. Na oportunidade, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca do Ofício n° 643/87, do Sr. Prefeito Municipal, que solicita a devolução do Pedido de Autorização n° 06/87 e do Ver. Paulo Sant'Ana, acerca da possibilidade de suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, foi solicitado pelo Ver. Isaac Ainhorn, que esta Casa dê o respaldo necessário ao Executivo Municipal para que seja efetuada uma intervenção no sistema dos transportes coletivos em Porto Alegre, tendo o Ver. Artur Zanella, feito manifestação a esse respeito. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 33/87, ficando prejudicado o Projeto, tendo sido, Projeto e Substitutivo, discutidos pelos Vereadores Nilton Comin e Rafael Santos e encaminhado à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Pedido de Autorização n° 05/87, por vinte e quatro votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Rafael Santos e Cleom Guatimozim e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 06/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Rafael Santos, Werner Becker, Adão Eliseu, Flávio Coulon, Jussara Cony e Gladis Mantelli e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Frederico Barbosa e Cleom Guatimozim. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Nilton Comin, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 33/87; do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Decreto Legislativo n° 06/87. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Paulo Roberto Triches, pelo recebimento do título "Administrador Gaúcho de 1987"; com o Desembargador Alfredo Guilherme Englert, pela sua posse no cargo de Desembargador; com o Prof. Arno Avarez Kern, pelo recebimento da condecoração do Ministério da Cultura, "Medalha Rodrigo Melo Franco de Andrade"; com Ellis Busnello, pelo recebimento do título "Aluno Destacado Internacional"; com Iesa Instaladora Elétrica S/A, pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Feiga Svartman; de Jayme Iochpe; do Ver. Ennio Terra, solicitando que esta Casa participe, juntamente com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da II Semana do Negro de Porto Alegre, designando um Vereador para representá-la e destinando verba, com montante a critério da Mesa, para ajudar no custeio do mencionado evento; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com Cide Furtado, pelo lançamento do livro "Xeque-mate e outros Contos"; com Maria Panerai, pelo lançamento do livro "Guardados"; com o Ver. Cleom Guatimozim, pelo lançamento do livro "As Máquinas"; com a Brigada Militar; com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com a Televisão Gaúcha, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com Guido Mondin, pelo lançamento do livro "Burgo sem Água”; do Ver. Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com o Sr. Reginald Falker, pelo sucesso do I Encontro Latinoamericano de Advogados Trabalhistas. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da necessidade de que o Vereador que se encontrar na tribuna se atenha ao processo que estiver sendo discutido; do Ver. Pedro Ruas, acerca do direito de concessão ou não de apartes possuído pelo Vereador que se encontrar na tribuna. Ainda, o Ver. Hermes Dutra solicitou que fosse encaminhado à Comissão de Justiça e Redação pedido de manifestação acerca da necessidade ou não da realização, pela Mesa, de nova verificação de "quorum” a cada votação. A seguir, foram apregoadas Emendas do Ver. Hermes Dutra, ao Projeto de Lei do Executivo n° 67/87 (proc. n° 2222/87), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro do próximo ano; aos Projetos de Lei do Executivo n°s 69/87 (proc. n° 2224/87), 70/87 (proc. n° 2225/87), que estimam a Receita e fixam as Despesas para o exercício econômico-financeiro do próximo ano, respectivamente, para o Departamento Municipal de Habitação e para o Departamento Municipal de Água e Esgotos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão: Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/87; Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 10; 14/87; Projeto de Lei do Legislativo n° 100/87; Projetos de Resolução n°s 47; 48/87. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Isaac Ainhorn comentou críticas efetuadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, de que haveria uma diferença prejudicial no valor destinado à educação pelo projeto orçamentário municipal, esclarecendo que os cálculos para atingir esse valor foram embasados na receita corrente de tributos, conforme previsto pela Lei n° 7348 e não no total da receita, conforme o esperado por aquele Vereador, analisando o assunto. O Ver. Artur Zanella teceu comentários acerca de notícia veiculada pelo Jornal Zero Hora, de que a Feira Nacional dos Calçados sairia do Rio Grande do Sul, comentando explicações dadas, a esse respeito, pelos dirigentes dessa Feira ao Gov. Pedro Simon, a respeito do assunto, discorrendo acerca da questão e das feiras que ainda permanecem sendo realizadas em nosso Estado. O Ver. Pedro Ruas discorreu acerca da greve dos funcionários das empresas do transporte coletivo, salientando a existência de fortes indícios de que esse movimento estaria sendo promovido pelos empresários dos transportes coletivos e solicitando que, caso esse fato seja comprovado, o Governo Municipal intervenha na área e sejam cassadas as concessões de funcionamento atualmente existentes no setor. E o Ver. Ennio Terra, falou sobre a insegurança existente embaixo do viaduto Otávio Rocha, destacando ter conhecimento dos problemas de falta de recursos existentes no setor de segurança pública mas apelando para que sejam buscadas formas que solucionem a questão. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem acerca dos avulsos distribuídos relativos ao Projeto de Resolução n° 48/87 e acolheu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca do período regimental de tramitação do Projeto de Lei do Executivo que cria a Secretaria Municipal de Cultura. Ainda, durante os trabalhos, o Ver. Getúlio Brizolla fez Requerimento solicitando a liberação dos funcionários da Casa após o término da Sessão, em face da greve existente nos transportes coletivos do Município. Após, por solicitação do Ver. Getúlio Brizolla foi efetuada nova verificação de "quorum", registrando-se a presença dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Luiz Braz e Pedro Ruas. Constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e vinte e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Comunico ao Plenário que a Mesa defere Requerimento de autoria da Vera. Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLL nº 04/87 desarquivado e retomada sua tramitação regimental.

A Mesa apregoa, ainda, o PLCL nº 15/87, de autoria do Ver. Jorge Goularte, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na cidade de Porto Alegre. Em conseqüência do Requerimento anteriormente deferido, este PLCL fica prejudicado.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber nos Requerimentos, quais as datas de precedência. Discordo da Mesa. O meu Projeto entrou primeiro.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não está de acordo com a Mesa, e por isso recorre à Comissão de Justiça?

O SR. JORGE GOULARTE: Recorro à Mesa para que verifique as datas dos Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede ao Sr. Secretário que verifique as datas dos Requerimentos.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Em primeiro lugar, Sr. Presidente, só tenho em mãos um Requerimento a ser lido e um Projeto de Lei. Quanto ao Requerimento da Vera. Teresinha Irigaray tem como data: 12 do corrente mês. Quanto ao Processo de autoria do Ver. Jorge Goularte tem como data: 9 do corrente mês.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará consulta à Auditoria da Casa, que interpretará no estrito cumprimento do Regimento Interno.

A Mesa assegura aos Srs. Vereadores que apenas cumprirá o ritual.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no espelho da Sessão de hoje tem um ofício do Sr. Prefeito Municipal solicitando que seja devolvido ao Executivo o Pedido de Autorização 06/87, Proc. 2216/87, que objetiva a elaboração do contrato de permissão de uso que entre si celebram o Município de Porto Alegre e a Empresa Sul Propaganda e Serviços Ltda. Pergunto a V. Exa. se este projeto já foi distribuído, discutido, e se antes de devolvê-lo eu poderia dar uma olhada, ao menos, para ver o que é.

O SR. PRESIDENTE: O processo encontra-se à disposição de V. Exa. na Diretoria Legislativa.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em conseqüência da situação excepcionalmente grave, difícil, que vive a comunidade porto-alegrense nesta manhã, em conseqüência da greve dos trabalhadores em transporte coletivo, sugiro que as Lideranças da Casa, e a Comissão de Transportes, na pessoa do Ver. Isaac Ainhorn, se articulem, imediatamente, entrando em contato com o Executivo, e também a Comissão de Defesa do Consumidor, visando a obtenção de imediata solução desse problema. Que faça a Câmara chegar às autoridades competentes a sua preocupação em relação a atos e cenas de vandalismo verificadas em alguns pontos da cidade, com ameaça dos piqueteiros à integridade física do usuário dos transportes coletivos, cenas que eu assisti esta manhã.

A Câmara deve insistir, Sr. Presidente, junto ao Executivo e às autoridades responsáveis pela segurança desta cidade, para que as responsabilidades desse episódio sejam apuradas até as últimas conseqüências.

Porque tudo leva a crer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que os trabalhadores do transporte coletivo estão servindo de massa de manobra dos empresários que pretendem, única e exclusivamente, forçar o aumento do transporte coletivo.

Então, na minha Questão de Ordem, estou pedindo que a Câmara Municipal de Porto Alegre, através de suas Lideranças, da sua representatividade máxima, faça sentir sua preocupação, face à gravidade da situação vivida pela população porto-alegrense, nesta manhã.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a dizer que recebeu de V. Exa. um Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero cumprimentar a Mesa dos trabalhos desta Casa, por ter recebido a intervenção, do nobre Ver. Kenny Braga, como um Requerimento, porque esta Casa, não pode, Sr. Presidente, estar alheia aos fatos que estão acontecendo na Cidade, neste momento, e nos bairros da Capital. Razão pela qual, solicito, também, a V. Exa., que se não for por encaminhamento, na condição de Presidente da Comissão de Transportes e, que os Líderes das Bancadas se manifestem sobre a proposição do Nobre Ver. Kenny Braga. Portanto, na Comissão de Transportes, em face da gravidade das denúncias, neste momento, levada a efeito pelo Ver. Kenny Braga, eu entendo que esta Casa deve dar ao Sr. Prefeito Municipal, o respaldo necessário para que seja imediatamente procedida a intervenção nas empresas de ônibus, para que o transporte coletivo não traga à população um prejuízo maior.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica aos Srs. Vereadores que, tão logo possa instalar os trabalhos no dia de hoje, há inclusive uma votação, convidará os Srs. Líderes e os Srs. das Comissões respectivas e, se necessário, suspendendo os trabalhos da Sessão, para encaminharmos conjuntamente o assunto, face à gravidade do fato.

A Mesa pede vênia para acelerar os trabalhos, tendo em vista que pretende suspender a Sessão, porém temos que cumprir aqui o mínimo.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu só queria aditar que o Dr. Elói Guimarães também fosse ouvido, pois eu ouvi S. Exa. esta manhã dizendo que a greve é um direito dos trabalhadores, que eles devem entrar em greve em defesa dos seus interesses, aquela coisa toda. Então, quem sabe, não seja somente um complô dos empresários. Quem sabe ao menos alguém do Executivo esteja a favor da greve, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Em face de que a Mesa acenou para a possibilidade de suspensão dos trabalhos, eu pediria que não fossem suspensos, porque, graças a Deus, mesmo com o quase colapso do transporte coletivo, os funcionários estão aqui, os Vereadores também estão aqui, a Casa tem que funcionar, pois, ao contrário, nós vamos entrar em greve também. Vamos tocar os projetos para a frente!

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não irá suspender trabalho nenhum, irá apenas interromper a Sessão por dez, quinze minutos e depois voltaremos.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0718/84 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 33/84, do Ver. Nilton Comin, que dispõe sobre a instalação de Casas de Banhos em áreas de propriedade do Município e dá outras providências. Com Substitutivo.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo;

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação do Substitutivo;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela tramitação do Substitutivo;

- da COSMAM. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 33/84. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1984, entrei com um Projeto de Lei que tornava obrigatória a instalação de unidades prestadoras de serviço nas elevadas e viadutos de Porto Alegre. Recentemente, em junho deste ano, fiz um Substitutivo que dispõe sobre a instalação de casas de banhos em áreas de propriedade do Município e dá outras providências.

Esta matéria, basicamente, é uma matéria de higiene pública. Ela está disciplinando a instalação de casas de banho e conjuntos sanitários, serviços, estes, existentes nas grandes cidades brasileiras e que a nossa cidade de Porto Alegre, através da iniciativa dos Legislativos dá ao Poder Executivo uma ampla autonomia para implantar este serviço a seu juízo de oportunidade e conveniência.

Vejam bem, Srs. Vereadores, nós procuramos disciplinar esta matéria. Há pouco tempo, o nobre Ver. Kenny Braga solicitava para o Estádio Ramiro Souto um conjunto sanitário. Eu ouvi, aqui, outros Vereadores, não me lembro exatamente quem e para que local, também solicitavam conjuntos sanitários. Recentemente o nosso Prefeito instalou, remodelou na Praça da Alfândega este serviço. Mas este Projeto visa exatamente regulamentar o serviço de higiene na cidade de Porto Alegre.

O problema do banho público tem um aspecto de higiene, de saúde pública e um aspecto social. Se uma família vem de qualquer parte da Grande Porto Alegre para cumprir aqui uma série de compromissos, médico, jurídico, e, durante o dia, com as variações de tempo que nós possuímos, a situação deles é muito difícil, porque se houver qualquer tipo de problema eles terão que ir para um hotel. As casas de banho público, exploradas pela iniciativa privada, visam sanar esta dificuldade. As pessoas têm condições de trocar as suas roupas, fazer toda a sua higiene pessoal e partir para cumprir seus compromissos. Este Projeto visa exatamente regulamentar esta matéria. Eu entendo que a iniciativa é do Executivo, mas vejam bem, eu vou repetir o art. 2º: “O Prefeito implantará o serviço a seu juízo, oportunidade e conveniência”. Nós temos que regulamentar este serviço. Se há um evento em qualquer um dos parques da cidade, tem que ser implantado, ao mesmo tempo, um serviço desta natureza, porque o serviço de higiene na cidade de Porto Alegre, de há muito – não é este Prefeito, não é esta Administração – vem sendo relegado a um segundo plano. Eu quero fazer uma colocação de ordem técnica: as faculdades de medicina eram chamadas de faculdades de higiene e medicina, os postos de saúde, hoje chamados de unidades sanitárias, eram chamados postos de higiene e saúde. A higiene, na saúde pública, é, sem dúvida alguma, uma das coisas mais importantes. A cadeira de higiene nas faculdades da área médica: Medicina, Farmácia, Odontologia e Enfermagem é, sem dúvida, uma das mais importantes.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela iniciativa. Voto a seu favor, a favor dos banhos públicos, conforme V. Exa. a colocar em Projeto de Lei. Só gostaria de fazer uma ressalva sobre o que me preocupa. O Parcão, por exemplo, possui banhos abertos para aqueles atletas que correm, suam, etc. e, por vezes, eu diria que quase na totalidade das vezes, os atletas devem achar o zelador do Parcão, para que ele abra o registro da água. Isto torna quase impossíveis os banhos. É muito difícil o registro estar aberto e, quando está, ocasiona até um congestionamento. Então, o que me preocupa é o controle dos banhos. Se tivermos um controle, acho que a sua idéia vai vingar e será excelente para Porto Alegre.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato. Mas Ver. Aranha Filho veja bem, que esta matéria tem que ser disciplinada, porque não é possível que os Vereadores, e o Poder Executivo, a cada momento, tem que estar lá, conforme a necessidade urgente, um serviço de sanitários em algum local; não é instalando um aqui, outro lá, que vamos resolver o problema de higiene da cidade de Porto Alegre, quanto ao tocante à higiene pessoal. Agora, ele amplia, exatamente, para os banhos públicos, porque me preocupa muito a população que vive o dia-a-dia, e que é da Grande Porto Alegre e que tem problemas. Veja bem, uma pessoa que toma diuréticos, esta pessoa, a cada momento, tem que ir a um bar, em algum local para satisfazer as suas necessidades fisiológicas, e Porto Alegre se recente desse tipo de serviço. Há poucos dias recebi, em meu gabinete, um colega que andou pelo Chile, e em várias cidades da América do Sul, e ele constatou serviços dessa natureza. Quem vai a uma casa de banho, por necessidade de higiene, porque ele tem que mudar de roupa, porque tem que fazer um tipo de serviço, ele precisa ter um local adequado às suas necessidades, e com as casas de banho, e o serviço de higiene colocado ao lado, ele completa esse serviço. No momento em que ele adquire um “ticket”, ele pergunta quanto é o serviço - as licitações têm que passar pela Câmara Municipal -, no momento em que ele solicita esse serviço, ele tem condições de fazer toda a sua higiene pessoal: trocar a sua roupa, tomar o seu banho, executando assim, a sua higiene pessoal completa. Dali, ele passa renovado, revigorado para cumprir aquelas coisas que muitas vezes independem da vontade dele: porque ele está vindo a Porto Alegre pelo problema da doença de um filho, um problema na Justiça. Então, a Cidade não oferece, e não é de agora, dessa administração, não oferece, de há muitos anos, serviço dessa natureza, e Porto Alegre tem que avançar, se modernizar e oferecer esse tipo de serviço. Se a iniciativa privada entender que deve entrar nessa área, ela entra, porque vai entender que vai ter o retorno da sua aplicação de recursos. Colocamos uma série de opções, por exemplo, os viadutos, em baixo dos viadutos, temos áreas disponíveis, exemplo, Salgado Filho, Mariante, lá no Inter, próximo ao Beira-Rio, pode instalar, porque se o empresário investir lá, ele sabe que o investimento vai dar um tal tipo de retorno. Agora o importante, sob o ponto de vista de saúde pública, é que a cidade de Porto Alegre vai ter este serviço. Vamos admitir que lá na Volta do Guerino – nossa Zona, nobre Ver. Mano José – existe lá um núcleo muito forte do comércio de Porto Alegre. O cidadão que vem de Cachoeirinha, de Gravataí, para aqueles hospitais que existem ali. Se ele entender que deve fazer a sua higiene pessoal ali no Viaduto Obirici, se o empresário entender que deve ali colocar os seus serviços, é da maior importância sob o ponto de vista de higiene e da parte social do cidadão.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nilton Comin, a idéia de V. Exa., atrelou V. Exa. pela idéia. Só espero que realmente a iniciativa privada tenha interesse na implantação deste tipo de serviço, porque posso afirmar a V. Exa. que alguém que já dirigiu, por exemplo, o Departamento de Limpeza Urbana, três vezes. É impressionante o que faz a nossa população em termos de distribuição de sanitários públicos, não obstante ter ali um zelador ou uma zeladora permanentemente; eles entram para utilizar o vaso e terminam arrancando os canos dos vasos, arrancam os canos das pias, é uma barbaridade, é inacreditável o que acontece. Então, o Poder Público não terá condições, posso afirmar a V. Exa. – não terá condições de manter este tipo de serviço de grande utilidade realmente não só para Porto Alegre como para a Grande Porto Alegre, como já frisou V. Exa. Agora só espero e vou torcer para que alguém da iniciativa privada se decida a utilizar estas áreas que V. Exa. já citou várias delas que inclusive podem ser apropriadas até para este tipo de utilização, que eles façam realmente e que possa ter a população este tipo de serviço que tenho certeza que a Câmara vai aprovar daqui a pouco no Projeto de V. Exa. Me congratulo com V. Exa. e me parabenizo com a iniciativa.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa. E para concluir, Sr. Presidente, entendo que a nossa Casa não pode abrir mão, os Vereadores são cobrados diariamente pelo povo, não tem condições de abrir mão no tocante a legislação de Projetos, porque eu espero que algumas das sanções impostas aos Legislativos, quer sejam elas municipais, estaduais ou federais, caiam de uma vez com a Constituinte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu desejo, em primeiro lugar, congratular-me com o Ver. Nilton Comin pela apresentação desse Projeto, acho que realmente uma das coisas verdadeiramente falhas na cidade de Porto Alegre é a inexistência de sanitários públicos em locais onde a população possa realizar a sua higiene. E me fixo especialmente no Substitutivo, que melhora o Projeto, especialmente quando amplia as áreas possíveis de instalação desse equipamento público. Porque são mínimos os existentes em Porto Alegre e esses, mantidos através da SMEC, nos parques, ou através do DMLU, nas praças, e o Ver. Mano José ressaltou este aspecto, realmente, o cuidado desse equipamento mantido pelo Poder Público tem demonstrado ser extremamente deficiente. Aproveito até a oportunidade para fazer uma denúncia e, ao mesmo tempo, um apelo ao Sr. Prefeito Municipal: a administração do Parque Marinha do Brasil está, há mais de 30 dias, sem vigilante, o que significa que à noite ficam abandonados todos os equipamentos, trator, inclusive, os animais do minizoo, tudo isso fica abandonado, sem vigilante. Então, no final da tarde, quando se encerra o expediente, é fechado, a administração é abandonada até o outro dia de manhã. E nós sabemos que ela está num local bastante ermo, nós já tivemos problemas de cães que atacaram os animais do minizoo quando havia vigilantes, imaginem, agora, sem vigilantes, ainda mais com equipamentos caros, como tratores que ficam estacionados na área da administração do Parque Marinha do Brasil.

Por isso, achei extremamente interessante e terá o meu integral apoio a propositura do Ver. Nilton Comin no sentido que seja entregue à iniciativa privada que, evidentemente, tem melhores condições para atender o público e cobrando uma taxa que vai lhe permitir a manutenção adequada do equipamento e um lucro razoável pelo seu investimento, já que ele recebe a área gratuitamente. Evidentemente que se exigiriam alguns cuidados com relação ao Edital, mas o Ver. Comin teve o cuidado de exigir a passagem pela Câmara dessas concorrências.

Desta maneira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que o Substitutivo deva ser votado por esta Casa e deva merecer o apoio de todos os nossos Vereadores.

E aproveito, ainda, no encerrar das minhas palavras, a presença da Assessora do Sr. Prefeito Municipal em Plenário para fazer este apelo ao Sr. Prefeito, no sentido de que providencie com urgência a fixação de um vigilante na administração do Parque Marinha do Brasil que há cerca de 30 dias está abandonado, sem vigilante. Nós, muito em breve, estamos sujeitos a ver a depredação daquele patrimônio público, com roubo até de trator daquele patrimônio público, roubos de animais do minizoo do parque pela falta até de vigilantes noturnos que o parque está necessitando. Sempre houve um vigilante no Parque Marinha. E pelas informações que recebi há mais de 30 dias na há vigilantes no Parque Marinha, e o Governo Municipal vai-se responsabilizar pelas depredações que irão ocorrer, que graças a Deus não aconteceram até hoje.

Mas, quero desta tribuna transmitir esse apelo ao Executivo Municipal, no sentido que tome urgentes providências para solucionar esse problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período de encaminhamento. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o experiente Ver. Nilton Comin encaminha um projeto de instalação de casas de banho, cujas instalações seriam feitas nos viadutos.

Quero tranqüilizar o Vereador, dizendo que votarei favorável. Mas, me sinto na obrigação de dizer que, quando Secretário da Indústria e Comércio, encaminhamos um projeto para aproveitamento desses viadutos, de grandes vãos sobre os viadutos que estão sem nenhuma função, nenhuma finalidade. Só que a finalidade, Ver. Nilton Comin, seria outra, seria a instalação de pequenos teatros, museus, restaurantes. Sendo que o viaduto que dispunha maior vão livre é aquele próximo ao Campo do Internacional, onde foi feito um projeto muito bem elaborado. A Prefeitura, através do Secretário do Planejamento, que na época era o Ver. Brochado da Rocha, hoje Presidente desta Casa, indeferiu dizendo que, mesmo com o sistema acústico usado as vibrações, trariam sérios problemas à construção.

Então, Vereador, para que fique V. Exa. preparado para esse tipo de resposta, é que nós vimos à tribuna nesse encaminhamento rápido. Sendo que acho de grande importância que seja feito um aproveitamento desses vãos sobre os viadutos, que não têm nenhuma serventia e que poderiam ser de grande aproveitamento, seja esse agora encaminhado pelo Ver. Nilton Comin, ou possivelmente pudesse ter sido noutro anteriormente, mas é necessário que estes vãos sejam aproveitados.

A negativa, através de um parecer da Secretaria do Planejamento, parece-me que talvez desejem aplicar a esse Projeto agora encaminhado pelo Ver. Nilton Comin. Eu acho a idéia de grande importância pelo aproveitamento dos vãos livres. Nós vamos votar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, no período de encaminhamento, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mesmo querendo encaminhar o Projeto favoravelmente, queremos expressar uma única preocupação. Por motivo da Feira do Livro, que está se desenvolvendo na Praça da Alfândega, evidentemente que os mictórios da Praça aumentaram o seu movimento. É óbvio. E, inclusive, tive oportunidade de verificar o local nessa semana, e me chamou a atenção uma coisa, mas em primeiro lugar quero fazer o registro: as dependências limpas, cuidadas, e espero que continuem assim. Agora me preocupou o seguinte, Ver. Nilton Comin: na entrada tem um cidadão com uma caixinha cobrando. Eu tentei saber se ele era funcionário do DMLU, qual a sua orientação, mas enrolou e acabou não respondendo nada. Na verdade, tem um cidadão cobrando e, a princípio, eu não tenho nada contra, mas acho que tem que ser objetivado, porque, de repente, ele pode cobrar 50 centavos de um, 1 cruzado de outro, dizer que não tem troco. Eu até pensei que a cobrança só se dava quando era cabine fechada, mas não, entrou, pagou. Então, é um assunto que temos que considerar. Inclusive, V. Exa, que está tratando desse assunto, acho que deve falar com o Ver. Vieira da Cunha, porque me preocupou isso.

Nós conhecemos que na Europa os banheiros públicos são pagos – não são tão públicos assim – funcionam automaticamente com a moedinha. No caso, o cidadão está cobrando e há uma certa constrição, porque está na entrada e não tem como driblar o cara. Como não usa uniforme do DMLU, fica difícil se ter um controle. Então, me parece que teríamos que verificar também esta questão. No mais, o projeto em si me parece oportuno. E esses vãos de elevadas acabam se transformando em locais mal cheirosos, quando não utilizados para habitação, subabitação ou para coisas piores. Parece-me que a eventual utilização, já se usa uma estrutura existente e isto barateia extremamente a obra, sem dúvida nenhuma e, da minha parte, portanto, o encaminhamento positivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Substitutivo ao PLL n° 33/87. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Prejudicado, portanto, o Projeto.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando seja o Substitutivo ao PLL n° 33/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em resposta à Questão de Ordem anteriormente apresentada pelo Ver. Jorge Goularte, a Mesa encaminha ao Plenário a seguinte solução sobre o problema do Proc. 1587: entra como Projeto o que foi apresentado pelo Ver. Jorge Goularte e a Vera. Teresinha Irigaray fará um Substitutivo ao mesmo. A Mesa pede aos Srs. Vereadores que passem a examinar o assunto face à complexidade. Rigorosamente teria que ir, finalmente, em votação para o Plenário decidir, pois há duas interpretações regimentais conforme o que o Auditor da Casa transmitiu à Presidência.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, peço que apregoe o meu Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que apregoe o Projeto do Ver. Jorge Goularte.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Projeto de Lei do Legislativo n° 15/87 – Processo n° 2551, do Ver. Jorge Goularte, com a seguinte Ementa: regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao próximo Processo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2035 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO N° 05/87, para Convênio que fazem entre si, o Município de Porto Alegre e a Sociedade Sulina Divina Providência, mantenedora da Escola de 1° Grau Incompleto, Monsenhor Leopoldo Neis.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela tramitação;

- da CEC. Relator. Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Pedido de Autorização n° 05/87. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Convênio é um tipo de convênio de rotina que tem sido firmado entre o Município; através da SMEC, com colégios em que o Município dá um auxilio mensal e, em troca, recebe vagas destas escolas.

Eu gostaria, apenas, de chamar a atenção sobre dois aspectos até para que se cuide melhor do encaminhamento destes convênios no futuro. Este Convênio é para 1987. A vigência do presente Convênio será de um ano, a contar de 1987. Ora, o ano de 1987 está no seu final, então vem a pergunta: já existem alunos bolsistas da Prefeitura na escola e agora busca o Executivo autorização legal para pagar a escola? E se a Câmara nega este convênio, como vai ficar a situação destes bolsistas? Se não foram encaminhados bolsistas este ano para a escola, então, neste ano, este convênio não vai ser executado? Na realidade, ele vai começar a ser executado no ano que vem. Na cláusula primeira, diz o seguinte: “O Município obriga-se a contribuir com o valor de Cz$ 50.000,00, corrigidos anualmente, enquanto durar o convênio”. Mas corrigidos como? Se não é clara a minuta do convênio, não é clara a forma de correção. Não diz como será corrigido. O valor estabelecido, na verdade, é um valor irrisório, é de 50 mil cruzados para 20 bolsistas, o que dá uma base de dois mil e quinhentos cruzados por bolsista. Não é nenhum valor que chame a atenção. Mas ele não estabelece a fórmula de correção. O convênio deveria estabelecê-la. Ele apenas diz que os “valores serão corrigidos anualmente, enquanto durar o convênio”. Me parece que isto terá que ser feito através de Termo Aditivo do Convênio. Então, há um aspecto que eu quero gizar: o Município vai fazer o convênio para 1987, até que a Câmara cumpra os trâmites legais, vai para a Procuradoria para redigir o Termo e vão assinar quando terminar o ano de 1987, já estaremos em 1988 e o convênio não valerá, teremos que fazer um termo aditivo para que o convênio possa valer; acho que o Executivo deve ter um cuidado maior no encaminhamento dos convênios: encaminhar um convênio, para 87, no final do ano de 87, não tem o menor sentido; deveria ter sido encaminhado para o ano de 88, quer dizer, quando o Executivo encaminha para a Câmara, em 10 de setembro, deveria ser para vigorar a partir do ano letivo de 88, e não 87, quando o ano letivo já ultrapassou 60% do seu tempo; não tem sentido aprovarmos em novembro, um convênio para o ano letivo de 87.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. analisa muito bem o problema desses convênios; nós sabemos, tanto V. Exa. quanto este Vereador, que são uns convênios corriqueiros, mas este aqui, está muito mal feito, tenha a santa paciência!

O SR. RAFAEL SANTOS: Ele encaminha em novembro, um convênio para 87, prevendo, em uma das cláusulas do convênio, que serão reajustados os valores, mas não diz os critérios de reajustes, não estabelece; então, na realidade, estamos aprovando uma coisa que não sabemos o que é ou o valor.

O Sr. Mano José: Não se dignaram, sequer, a colocar aqui que o reajuste será acertado entre as partes, quer dizer, o reajuste será dado pelo Prefeito, ele resolve dar mil cruzados de reajustes, fica assim; não diz que haverá um entendimento entre as partes, não faz menção a qualquer outro tipo de moeda, convencional, OTN, não diz nada, deixa que o Prefeito faça o reajuste a seu bel-prazer, e então, teremos um reajuste justo, nos dias atuais, em que sabemos que existe uma inflação galopante? De nossa parte, vamos votar favoravelmente, porque achamos que a escola não é culpada e que ela precisa, para se manter, dessa importância. Mas o Executivo poderia, quer através da SMEC, quer da Procuradoria, fazer um convênio um pouquinho melhor em consideração às escolas e também para mandar para esta Casa, porque os meninos aqui não estão dispostos a aprovar tudo. O Executivo vai ter que se conscientizar que os meninos desta Casa não estão dispostos mais a aprovar tudo. Eu lamento, agora mesmo já disse a V. Exa., em consideração e porque a escola precisa, então nós aprovamos. E amanhã virão novos convênios da mesma forma que este e porque não queremos deixar as escolas mal, vamos aprovar, o que é lamentável. Acho que está na hora de a Câmara realmente dizer um basta ao Sr. Prefeito até que venham Projetos de Lei realmente dignos de serem estudados, discutidos e aprovados por esta Casa. De qualquer forma eu cumprimento V. Exa. pela análise que faz do convênio muito malfeito do Poder Executivo.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Ver. Mano José, V. Exa., focou exatamente o ponto que eu pretendia chegar no final do meu discurso. Nós não podemos continuar aprovando coisas malfeitas porque não queremos prejudicar alunos, não queremos prejudicar a escola. Eu vou votar favorável a este convênio. Vou. Vou votar favorável. Mas também quero deixar claro que é o último convênio deste tipo que vou votar favorável. O próximo convênio que vier fora de prazo, convênio para 87, em dezembro de 87, eu não voto. Convênio que não estabelece regras para o reajuste, eu não voto. Não vou votar mais. Então, é preciso que o Executivo tenha esta consciência. Se quiser ser aprovado os seus convênios nesta Casa, por unanimidade, que trate de solucionar esta problema. Se há convênios para 88, que tratem de encaminhar em março de 88 este convênio. E que digam a forma de reajuste, porque depois não venha criticar a Casa que está rejeitando convênio, como vieram nos criticar quando das suplementações. Quer dizer, encaminham mal as coisas e querem que agente vote como eles querem. É o último convênio que eu voto fora do prazo e sem que as cláusulas estabeleçam com clareza o que deve ser feito.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Rafael Santos, efetivamente não só a SMEC perdeu tempo como talvez a falta maior de experiência da escola tenha sido causadora desse atraso. Agora, na verdade, nós estamos votando um Projeto que a escola deve estar cumprindo com a sua parte e que a Prefeitura, na tentativa de resgatar um percentual desse encargo, manda esse Projeto com quase um ano de atraso. Desposo perfeitamente o que V. Exa. está dizendo, voto também nas mesmas condições e nos mesmos termos em que V. Exa., mas pretendemos, nobre Ver. Rafael Santos, ouvir novamente a Sociedade Sulina Divina Providência, porque na cláusula 8ª existe a probabilidade de um termo aditivo para 88, para ver se pode se socorrer.

Sr. Presidente, eu me inscrevo e cedo meu tempo ao Ver. Rafael Santos, para que eu possa concluir o aparte. (Assentimento do Sr. Presidente.)

Nobre Ver. Rafael Santos, esse Projeto vem atrasado e mais, não remunera com justeza o trabalho que está sendo desenvolvido pela escolinha que recebe esse convênio. São dois agravantes: o primeiro, é o atraso que o Prefeito mandou, vem de setembro, quando deveria ter sido em dezembro do ano passado.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, eu estava aqui examinando a proposta do convênio. É da Sociedade Sulina Divina Providência, datada de 29 de janeiro de 1987! A época oportuna, já que em março começam as aulas! E veio chegar aqui a 10 de setembro.

O Sr. Clóvis Brum: É, deve ter sido um convênio muito trabalhado.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu estava observando aqui, é aquele negócio: se passa 15 dias em cada setor, se vão 6 meses. A elaboração da Mensagem foi solicitada em 28/08, não tem nenhum setor que tenha ficado em excesso de tempo, é que gira demais. É o famoso “au-au” da administração pública. Tem 13 despachos interlocutórios, 13 “au-au”. Então, essas coisas precisam ser cuidadas pelo Executivo, porque não é justo que nos coloquem nesta situação de ter que aprovar uma coisa que não está 100% correta porque se nós não aprovarmos agora a Sociedade Sulina Divina Providência vai ficar sem os recursos quando já os alunos estão no final do ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Os Vereadores que estiveram nesta tribuna e os apartes do Ver. Clóvis Brum são corretos. Efetivamente, as vagas foram distribuídas, as crianças cursam a escola e o Pedido de Autorização regulariza esta situação. Ora, não poderia nenhum de V. Exas., no exercício do cargo de Prefeito imaginar, sob nenhuma hipótese, que esta Casa legítima representação do povo não iria regularizar a situação pelo fato de ter entrado aqui com atraso, seria “capitis diminutio”, sem nenhuma importância, sem nenhum reflexo, seria – se isso ocorresse – o prejuízo dos alunos, o prejuízo das escolas. Sabem V. Exas. que o serviço público caminha devagar, muito lerdo, que o serviço público não segue prazos já que está confiado a funcionários que têm, de forma estatutária, vantagens, como licença de saúde, que gozam do direito de luto, do direito de gala, quando casam. Esses Processos se atrasam, naturalmente, no serviço público. Mas, Srs. Vereadores, qual é a intenção maior? Naturalmente aquelas que, por alta nobreza, trouxeram V. Exas. para esta Casa. O espírito público acima de qualquer coisa, e de nenhum de V. Exas. eu retiraria nunca o espírito público, porque, então, não estariam nesta Casa.

Mas vejam V. Exas. que jamais poderia um Prefeito, de nenhum partido político, nenhum interventor imaginar que esta Casa não iria regularizar a situação de crianças que estão cursando a escola pública porque esta Casa não decidiu “a priori”.

Ora, Srs. Vereadores, não poderia nunca, e sei que V. Exas. não quiseram dizer isto. E, pelo atraso do Projeto em vir a esta Casa, do Pedido de Autorização, o PDT e a Administração aceitam o puxão de orelhas dirigido por V. Exas., desta tribuna e pelos apartes, na certeza absoluta de que esta situação será regularizada e que nenhuma criança será prejudicada.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou perplexo, nobre Vereador Cleom Guatimozim, porque exatamente da lavra de V. Exa. e da lavra de um companheiro seu do PDT, respectivamente o Ver. Cleom Guatimozim, relator da Comissão de Justiça e Redação e o Ver. Auro Campani, relator da Comissão de Finanças e Orçamento, relatores que disseram “pela tramitação” quando imaginava que o parecer fosse pela aprovação. Não ocorreu o mesmo com o parecer desse Vereador pela Comissão de Educação que foi claro na sua posição, pela aprovação.

Nobre Vereador, não estamos contra a que se regularize esta situação. Estamos contra a que se crie esta situação. Porque há uma data estabelecida para a concessão de bolsas pelo Município, cujo período de inscrição é de 30 dias. E depois de junho de cada ano, quando se aprova esse tipo de Projeto, está-se beneficiando outras pessoas que não se inscreveram nas bolsas de estudos, então, daqui a um pouquinho começamos a duvidar da condução que está-se dando ao setor de compra de vagas da própria SMEC.

O povo para se inscrever, os pais dos alunos, têm que se inscreverem de maio a junho na SMEC para obter uma bolsa de estudo. E esses Projetos enviados à Casa a partir de junho, nobre Ver. Cleom Guatimozim, criam uma injustiça para com aqueles alunos que não foram contemplados com bolsa de estudo, porque, em última análise, isso é compra de vagas.

Por isso, o Prefeito e a SMEC têm que serem mais dirigentes, mais justos e não fazerem essas coisas que ficam meio confusas. Não mandar Projetos, como esse, a partir de junho, quando já houve o sorteio das bolsas para os alunos que já se inscreveram.

Sou grato a V. Exa. e espero que V. Exa., em outro Parecer, em matéria do mais alto interesse público como esta, dê o Parecer pela aprovação e não pela tramitação.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu recolho o aparte do Ver. Clóvis Brum, dizendo que, anteriormente, nesta Casa, era de costume de que a Comissão de Justiça não opinava pela aprovação, a Comissão de Justiça opinava pela tramitação, porque um relator não pode, sobre hipótese alguma, violentar um Plenário dizendo “pela aprovação”.

Mas as coisas mudaram, hoje não é mais pela tramitação.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a Comissão de Justiça tem que ser pela aprovação do aspecto legal do Projeto. Ou o Projeto é legal ou não, se não for legal rejeita.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Só agora, Vereador, na última reunião é que a Comissão de Justiça recebeu o ofício do Sr. Presidente desta Casa, dizendo que a Mesa Diretora reunida com as Lideranças, decidiu que os Projetos da Comissão de Justiça, quando favoráveis, devem ser pela aprovação e não pela tramitação.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O voto sempre foi pela aprovação, contra a aprovação, ou com restrição, o que significa voto favorável. Isso é antigo, tão antigo quanto V. Exa., nesta Casa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Mas veja que o parecer pela tramitação ou aprovação não vai influir na decisão de ninguém nesta Casa, é apenas um debate estéril. Nos leva ao passado e nos traz ao presente quanto às decisões desta Casa.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. que tem sido extremamente diligente em fazer o contato entre a Câmara e o Executivo, que peça, especialmente, à Procuradoria, que é quem redige esses convênios, para que deixe claro alguns aspectos. Duração, correção anual, se é corrigida pela OTN, IPC, mas não vago como está: “corrigidos anualmente, enquanto durar o convênio”. Outro aspecto que me parece importante: a vigência do presente convênio será de um ano a contar de 1987, mas de que data de 1987? Se começa, agora, de 87, não haverá correção para o ano que vem destas bolsas de estudo, o que seria um absurdo. Deveria ser clara, no convênio, a data. É nestas pequenas coisas, Ver. Cleom, que acho que deve haver um maior cuidado, porque depois ficamos nós Vereadores, numa situação de intranqüilidade. É preciso que fique claro pra que nós saibamos que estamos aprovando um convênio que entrou em vigor em determinada data e que no ano seguinte vai ser corrigido de acordo com a inflação ou com qualquer outro índice. Na verdade, nós vamos aprovar, V. Exa. pode estar tranqüilo a este respeito, mas gostaríamos de quer estas coisas viessem claras no convênio e não de uma forma que não identifica data e valor. A data de início e de término são fundamentais num convênio, porque se um das partes quiser denunciar o convênio, tem que ser 60 dias antes do terminar o convênio, se ninguém sabe quando começa, como é que pode saber quando termina? Quer dizer, são pequenas coisas, mas que juridicamente são importantes e que devem ser melhoradas nos próximos convênios.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim, o Ver. Ennio Terra se inscreve e cede o tempo a V. Exa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço ao Ver. Ennio Terra pela cessão do tempo. Acho que o Ver. Rafael Santos tem muita razão quando acha que o convênio está mal elaborado. O que há de certo, aqui, é apenas o preâmbulo, mas no contexto do Convênio existem inúmeras falhas apontadas e apanhadas muito bem por V. Exa. e que nós nos prontificamos, agora, na tramitação dos demais convênios, a fazer estas correções para que não ocorram mais estes fatos.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cleom Guatimozim, em primeiro lugar eu quero dizer a V. Exa. que concordo com V. Exa. que a única Comissão que deu pela tramitação era a Comissão de Justiça. As demais Comissões têm que ser incisivas, ou pela aprovação ou pela rejeição. Mas a Comissão de Justiça sempre deu pela tramitação, pelo menos pelo que eu conheço esta Casa, desde que estou aqui.

Queria dizer, também, que o meu espírito público de Vereador, realmente, não vai ao ponto de ter que aprovar as coisas malfeitas pelo Executivo. Veja V. Exa. que, no Ofício do Sr. Prefeito, ele poderia ter dito, aqui, que entendimentos extra convênios levaram o Executivo a demorar o envio deste Convênio para esta Casa. Mas ele não diz nada. Ele manda o Convênio como se estivesse no prazo certo, na hora certa, como se fosse um Convênio bem elaborado, e, aí, os meninos daquela Casa lá, de certo, não vão negar, porque negaram dois projetos para ele, então, ele acha que não vão negar mais projetos. Eu acho que o Ver. Rafael Santos colocou bem que é o último que vamos aprovar, desta forma, e nós que conhecemos bem o problema, como ex-Secretários, também vamos nos negar, daqui para frente, de votar projetos desta natureza e da forma como veio este. Espero que V. Exa. procure melhorar a forma dos Convênios e melhorar, em muito, a data em que devem ser encaminhados a esta Casa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço o aparte do Ver. Mano José e agradecendo também, o testemunho de V. Exa., de que a Comissão de Justiça é um grande auditor, dava pela tramitação, não pedia a aprovação. V. Exa. testemunhou aquilo que de fato vem ocorrendo. Esses convênios mal elaborados parecem ser uma tradição do Executivo.Ver. Hermes Dutra, eu me lembro quando Líder do Governo ou quando Secretário da Administração, que tantas vezes veio a esta Casa justificar estas falhas que ocorrem nos Executivos, que não dão todas as explicações necessárias ao Legislativo, e V. Exa. diligenciou muito bem todas elas.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu não fui Secretário da Administração, e sim Secretário do Governo, mas devo dizer que, efetivamente, falhas num convênio são normais, agora nunca vi tantas falhas num convênio só, e devo dizer que no Governo passado nunca ocorreram tantas falhas. Mas quero chamar a atenção para um outro aspecto que me soa muito estranho, o ano letivo começa no mês de março; esse convênio veio para cá no dia 10 de setembro, mais de seis meses depois de iniciar o ano letivo. V. Exa. disse, na tribuna – e eu não tenho a menor justificativa para duvidar do que V. Exa. disse – que essas crianças já estão lá. Então veja bem, colocaram essas crianças lá em março, e devem tê-las escolhido, talvez, em fevereiro. Teria sido durante as férias, inclusive, e o convênio só veio para cá no dia 10 de setembro. Não parece a V. Exa. um tempo exageradamente longo para que o convênio fosse enviado para esta Casa? É isso que me chama a atenção, além desse monte de erros que os outros Vereadores diligentemente salientaram. Realmente eu estranho muito que essas crianças já estejam lá há seis meses. Por que não mandaram para cá em abril? Em maio, quem sabe, em junho, para festejar São João! Talvez julho, nas férias! Poderia ter vindo em julho, mas não, veio em setembro.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: V. Exa. perguntou se eu não acho? Acho que vem com atraso a esta Casa. Mas eu dizia, Vereador, que há uma série de fatores. São as greves. Houve a greve do funcionalismo público municipal, são os direitos do funcionário, e tudo isso atrasa a tramitação. Isso não ocorre na empresa privada, e ocorre no serviço público. E nós, diante das afirmações feitas pelos Vereadores nesta Casa, vamos procurar corrigir isto, pois um processo desses não pode demorar tanto para vir para esta Casa. É verdade, Vereador, são apenas vinte vagas, mas é de grande importância para os alunos que o Município pague cinqüenta mil cruzados. Vinte vagas. Acolho todas as reclamações dos Vereadores, encontro nelas fundamentos para pedir ao Executivo que corrija os erros que estão ocorrendo neste Processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerada a discussão. Em votação. (Pausa.)

O SR. CLÓIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente (Assentimento da Presidência.) Requeiro que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos) Sr. Presidente, 24 votos “sim”.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PA n° 05/87 por 24 votos SIM.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Pedro Ruas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2597 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/87, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, nos dias 14 e 15 de novembro de 1987, a fim de viajar à cidade do Rio de Janeiro, para tratar de assuntos de interesse da Municipalidade.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou ser extremamente rápido, vou votar a favor, evidentemente, mas só gostaria de saber, para um esclarecimento, de parte da Bancada do Governo, quais são os assuntos de interesse da municipalidade, para ser tratado em um sábado, à tarde, e durante um domingo? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da Casa. Na beira da praia, na beira da praia onde tudo é suspeito, na beira da praia onde é um convite para o lazer, para a despreocupação, para um relax total, para a beira da praia é que o Prefeito pede licença para que a gente conceda para passar este fim de semana na qualidade de Prefeito de Porto Alegre.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que me ocorria, Ver. Werner Becker, em conversa com alguns companheiros aqui, que talvez S. Exa. já esteja operando o Projeto de Lei do Ver. Jorge Goularte, que faz funcionar tudo sábados, domingos. S. Exa. já está-se antecipando.

O SR. WERNER BECKER: Muito feliz o achado do Ver. Hermes Dutra. Já senti que o Prefeito Alceu Collares liberou total o sábado inglês, o domingo, e na beira da praia, principalmente. É lá que ele vai cuidar dos assuntos da Prefeitura. Eu, inclusive, um dia destes, não tive nenhum problema em dar entrevista na beira da piscina, porque eu trabalho na beira da piscina e acho que muita gente pode trabalhar na beira da praia. Mas é que foi levantado aqui que Vereador não pode trabalhar na beira da praia. Quando o Congresso de Vereadores foi realizado em Natal, o grande escândalo que eu ouvi, é que era na beira da praia. Agora, o Sr. Prefeito pode trabalhar na beira da praia. Talvez precise se queimar mais de sol, do que nós. A gente vai conceder a licença, mas quero dizer a ele e outros meios de comunicação, que na beira da praia também se trabalha. A ordem dos fatores na altera o produto, Ver. Isaac Ainhorn.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Digo a V. Exa. que o Prefeito Municipal não fez nenhuma crítica aos Vereadores que fossem trabalhar na beira da praia ou não. O Prefeito não fez nenhuma crítica. Ocorreram críticas da imprensa, isto sim, mas o Prefeito, me parece, neste caso específico, está pagando o justo pelo pecador. O Prefeito não fez nenhuma crítica.

O SR. WERNER BECKER: Já entendi, mas o nobre e zeloso Ver. Adão Eliseu fez. E o fundamento da crítica é de que era na beira da praia. Eu tenho o discurso dele. E dia de semana, numa cidade que funciona dia de semana.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, dentro desta mesma ótica do Ver. Pedro Ruas, o Prefeito Alceu Collares sequer fez nenhuma crítica. Eu acho que ninguém de nós pode criticar, porque é um fato geográfico da condição do nosso País que nós temos um expressivo litoral de sete mil e poucos quilômetros e que não há outra alternativa, razão pela qual até o Presidente Juscelino Kubitcheck adentrou para o Centro-Oeste, rumo ao Oeste.

O SR. WERNER BECKER: Concordo plenamente, e o Prefeito concorda que se pode trabalhar na beira da praia. O Prefeito foi extremamente reto, plenamente consciente, sabia que os Vereadores iam lá trabalhar.

O Sr. Isaac Ainhorn: É que só há uma diferença entre beira da praia e margem.

O SR. WERNER BECKER: Concordo plenamente, agora, outros setores é que não entenderam assim.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Francamente, eu não vejo o pronunciamento de V. Exa. combinar com a capacidade legislativa, com a inteligência de V. Exa., nessa referência que faz a minha pessoa. Na verdade, V. Exa. pode pegar o meu discurso e verificar que eu não condenei a praia. E V. Exa. deveria criticar a mim, quando eu for à praia, num congresso à beira da praia, e não ao Prefeito, porque quem fez o comentário fui eu, e não o Prefeito. E não foi isso que eu disse, V. Exa. está equivocado. Eu apenas me referi ao local, podia ser até em Porto Alegre, em Esteio, em Canoas, mas eu achei que Brasília seria o local adequado. Três mil Vereadores em Brasília, neste momento, na cabeça do País, onde se decidem os destinos de nossa Pátria, acho que o vereador poderia fazer melhor. A Vera. Jussara Cony até concordou comigo num debate que fizemos pela Rádio Gaúcha. Não condenei a praia. V. Exa. deve estar muito preocupado com a praia porque está muito corado, muito vermelho, e deve ter estado na praia, este é o problema.

O SR. WERNER BECKER: O discurso de V. Exa... (Aparte paralelo.) Eu pediria para não ser interrompido, se V. Exa. quiser um aparte, peça, que eu dou, porque a disciplina também se pode fazer aqui na Câmara de Vereadores, não é só na caserna. O discurso de V. Exa. afirmou claramente: “Natal, capital do Rio Grande do Norte, na beira da praia”. V. Exa. peça na Taquigrafia, ou me autorize, que eu leio o discurso de V. Exa.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não posso ouvir calada o que ouvi agora. O Ver. Adão Eliseu que eu estimo, estimava mais antes dessas afirmativas que ele fez, levou a sua esposa – não sou contra – a Brasília.

O SR. WERNER BECKER: Vereadora, eu vou lhe cortar o aparte porque nesse ramo eu não entro. Esta Casa já está enlameada o suficiente perante a opinião pública e eu não vou mais permitir isso. Está enlameada perante a opinião pública não por responsabilidade nossa, mas daquelas que têm o interesse de denegrir o Legislativo. Vivem pinçando coisas aqui dentro da Casa, vivem esquecendo coisas muito maiores e muito mais importantes. Porque tem vários setores que preferem dar manchete ao que não interessa a discutir aquilo que interessa. A minha vinda a esta tribuna é a defesa de um dos membros deste Legislativo, da reputação desse Legislativo que vem sendo denegrida insistentemente. E tenho a certeza e faço um apelo para que os membros desse legislativo não se associem aos apressados que tem interesse de denegrir este Legislativo. Este Legislativo tem seus erros, comete os seus equívocos, alguns pecados até graves, mas trabalha. E os Legislativos trabalham e pagam o preço de seu órgão mais a descoberto, mais vulnerável. Duvido que, amanhã, com esse meu discurso sobre a beira da praia saia três linhas, não sai. Mas, se fosse eu a Natal, a Belém ou até o interior de Minas Gerais ou qualquer um dos Vereadores a trabalho da Câmara, não faltava quem pedisse largas manchetes que alguns companheiros até ingenuamente, talvez, se associam nisso, para a denúncia vazia e fácil.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerro este discurso para dizer que o Sr. Prefeito teve muita sensibilidade quando não acusou a Câmara de Vereadores e, pelo contrário, até de certa forma reconheceu o trabalho daqueles que foram a Natal que foi importante e valioso. Eu não fui, até não fui porque achei necessário que alguém ficasse aqui para explicar por que os outros meus colegas estavam viajando. Termino com este apelo: que a Casa tenha sensibilidade em respeito ao Legislativo, que o Sr. Prefeito, no caso teve, e que alguns colegas não têm.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a sua colocação foi muito sadia, muito pura e muito honesta. Fui a Natal, aprendi muito e acho que o Vereador tem que se atualizar. Lá estavam reunidos Vereadores de todo o Brasil, não estavam só os desta Capital. Gostei muito de sua atitude e gostaria de dizer que toda a vez que houver um Congresso de Vereadores, se for possível, quero participar porque se aprende bastante. Muito obrigado.

O SR. WENER BECKER: Para concluir, queria fazer um registro: nós, os Vereadores de Porto Alegre, que não fomos ao Congresso estamos extremamente orgulhosos dos que foram. Quero fazer duas referências específicas ao trabalho de dia a dia, de agitação, de movimentação da Vera. Jussara Cony, com quem tenho algumas – se me permite – bem próximas afinidades ideológicas e do trabalho desempenhado pelo Vereador que é meu amigo pessoal, mas com quem tenho todas as divergências ideológicas na Câmara dos Vereadores, e que no Congresso de Natal orgulhou a esta Casa pelo trabalho que desempenhou e pela demonstração de competência e de eficiência. Refiro-me ao Ver. Artur Zanella. Meus parabéns a esses dois Vereadores e aos outros que compuseram a Bancada do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adão Eliseu, para discutir.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há pessoas, em todas as atividades humanas, em qualquer ambiente, que se preocupam em jogar uma pessoa contra a outra. Há pessoas que não têm noção das grandezas que se pode realizar e, principalmente, quando se tem um mandato. Gostaria que o Ver. Werner Becker me ouvisse porque eu tive a delicadeza de ouvi-lo.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como V. Exa. não referiu o meu nome, eu pensei que não era para mim, agora, como referiu o meu nome, voltei.

O SR. ADÃO ELISEU: Por isso estou pedindo a V. Exa., notando que V. Exa. ia se retirando.

É interessante e é bom que o povo saiba disso, ou se tem gestos de grandeza ou se tem gestos pequenos. Isso em todas as atividades humanas. Ora, um dos problemas que eu supunha superado, que não faz nada mais, nada menos do que prejudicar esta Casa é levantado numa sexta-feira, no sentido de fornecer material, de fornecer munição para a imprensa e levantar de novo a questão.

Srs. Vereadores, quero lhes dizer o seguinte, vou dizer à Vereadora Bernadete Vidal: minha mulher foi comigo à Brasília, com despesa custeada por mim, ela pode andar comigo por onde quiser e não dou o direito a ninguém se imiscuir na minha vida particular, com despesas de hotel, passagens, toda custeada por mim. Agora, o que denigre esta Casa são outros procedimentos de Vereadores, são outros comportamentos de vereadores, de colegas, que não recomendam em hipótese alguma o Legislativo Municipal. Vou fazer apenas a insinuação, porque não tenho elementos capazes de trazer a esta tribuna, e vou trazer um dia, porque estou à procura das provas. Ver. Werner Becker, cuide disso, também, para que o Legislativo não seja denegrido.

Há problemas enormes nesta Casa, há problemas com Vereadores e V. Exa. nunca subiu a esta tribuna nem para insinuar. Cuide bem disso.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Jamais subirei à tribuna para fazer este papel. É questão de procedimento e comportamento.

O SR. ADÃO ELISEU: E quero dizer a V. Exa. que o Prefeito Municipal, quando pede permissão a esta Casa, para viajar ao Rio de Janeiro, ele não faz por ser o Rio de Janeiro uma praia, por ter o Rio de Janeiro as mais belas praias desse País. Se ele pede permissão é porque precisa integrar uma reunião do partido.

Eu peço a V. Exa., que quando eu acertar, se é que eu errei na sua opinião, em trazer a esta tribuna a minha opinião, abertamente, que na minha opinião a reunião da UVEB seria bem mais interessante se fosse em Brasília, se fossem em Brasília 3 mil Vereadores, pressionar, no melhor sentido possível os constituintes, no sentido de discutirem as proposições da Nova Carta. Eu tenho certeza que não disse nada errado, nada que pudesse ofender a laboriosa equipe de Vereadores que foram a Natal. Eu tenho certeza de que não ofendi suscetibilidade da Vera. Jussara Cony, que tem um trabalho realizado, reconhecidamente, por esse Brasil.

Tenho certeza que tenho apoio das mentes corretas, sérias que atuam, nesta Casa, quem é que vai discordar que o melhor local para discutirem a Constituinte é Brasília e não Natal, Porto Alegre, Uruguaiana, não Canoas.

Essa é a minha opinião, foi isso que disse, não citei nome nenhum. Acho incrível que o Ver. Werner Becker, com todo o respeito que me merece, vir a esta tribuna, depois do caso já superado, envolver meu nome, dizendo que talvez o Prefeito queira, fazendo analogia com a viagem do Prefeito, talvez o Prefeito vá aproveitar as belas praias do Rio de Janeiro. Não é sério isto. Realmente não condiz com a inteligência e a capacidade legislativa do Ver. Werner Becker. Não é sério isto. Esta é uma Casa séria. Eu suponho que todos os Vereadores que aqui estejam vieram para cá para defender com seriedade seus mandatos e as inquietações do povo porto-alegrense.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não ia atacar V. Exa. Eu só ia dizer que V. Exa. se fez acompanhar de sua esposa, pagando as contas e que V. Exa., nem por isso, deixou de prestar o seu serviço como Vereador desta Casa. Acredito piamente nisto. Rejeito e são acusações açodadas contra esse ou aquele e que foi em local indevido. E o Prefeito, tenho certeza, vai para trabalhar, ele é um homem trabalhador, com V. Exa. e a equipe que foi a Natal.

O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa. citou o fato de eu ter levado a minha esposa comigo. Ninguém tem o direito de se introduzir na vida particular das outras pessoas. Eu pago a despesa da minha mulher.

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Ver. Adão Eliseu que me ceda algum tempo para ouvir a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. O seu tempo será descontado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre a mesa encontra-se para discussão Projeto de Decreto Legislativo em que o Sr. Prefeito pede para se ausentar da Capital no dia 14 e 15 para tratar de assunto de interesse da municipalidade. Eu gostaria que a Mesa fizesse no encaminhamento da discussão rigorosamente a obrigatoriedade de se restringir ao tema da questão. Faço um apelo aos Vereadores neste momento em que o clima nacional é extremamente difícil, eu faço um apelo para que o meu querido Ver. Adão Eliseu e os demais colegas se ativessem ao tema exclusivo que é o afastamento do Sr. Prefeito de Porto Alegre, por dois dias, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade.

O SR. ADÃO ELISEU: Eu só estranho o Ver. Isaac Ainhorn, do meu Partido, meu amigo, não ter feito esta referência a quem começou o debate citando-me como acusador daqueles Vereadores que foram trabalhar no Congresso de Vereadores, em Natal. Eu tenho o direito de me defender. E tenho o direito de repudiar veementemente, com todas as forças do meu ser, as insinuações feitas pela Vera. Bernadete Vidal. Não foram corretas, não foram sérias, não foi uma boa Vereadora como deveria ser, envolvendo a família de um Vereador que, modéstia à parte, posso não ser um Vereador dos mais brilhantes, mas tenho procedido seriamente no meu trabalho aqui. Não gostei, não aceitei e condeno a intervenção de V. Exa.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, se o Sr. Prefeito vai a um Congresso Partidário, ele tem todo o direito, eu voto a favor sempre das viagens do Prefeito. Agora, V. Exa. está desmentindo o Prefeito, ele disse que vai a serviço de Porto Alegre. Então, aí, já houve uma insinceridade de alguém, ou de V. Exa. ou do Sr. Prefeito. Se ele colocasse que ía a serviço do Partido, eu não faria a menor crítica e autorizaria. Eu acho estranho viajar a serviço de Porto Alegre no sábado e no domingo no Rio de Janeiro. Mesmo assim, voto favorável, porque acho que S. Exa. tem todo o direito de viajar. Eu não vou votar contra. Em nome do respeito que tenho por V. Exa., e falo menos por V. Exa. e mais pelo respeito que tenho por V. Exa., eu não vou retirar daqui pelo o que V. Exa. disse, porque vou a creditar que foi um mau momento do dia 13, sexta-feira, porque V. Exa., hoje, mais uma manchete para a imprensa, contra a Câmara, talvez sem querer, mas o que V. Exa. disse na tribuna é de uma gravidade tão profunda, que vou ter o cuidado de ir, pessoalmente, ao seu gabinete conversar, pois eu acho que V. Exa. realmente não se deu conta do que disse nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adão Eliseu, V. Exa. já está falando no tempo do Ver. Hermes Dutra.

O SR. ADÃO ELISEU: O problema é o sentido das palavras e a conotação que elas adquirem ditas da tribuna, o significado conotativo, o significado dicionário e o significado adquirido, quando se quer dar um sentido a determinadas palavras. Mas, antes disso, quero agradecer a V. Exa. por ter-me cedido o tempo, para que eu pudesse defender – não a mim – o Prefeito naquilo que se propõe fazer no Rio de Janeiro. Não houve insinceridade do Prefeito nem de minha parte. Confesso, honestamente, que eu não havia lido o Projeto. Entrei no Plenário, me inscrevi e vim à tribuna.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sou uma pessoa séria, tenho uma vida pública séria, e fui tachada de ter falta de seriedade. Assim como eu não acusei V. Exa., apenas refutei acusações, eu também disse apenas que V. Exa. tinha o direito e que pagara a conta. Eu gostaria que V. Exa., a bem da convivência da Casa, retirasse dos Anais a falta de seriedade, porque cada vez que nós falamos alguma coisa contra a Casa, nós falamos contra nós mesmos.

O SR. ADÃO ELISEU: O que eu quero dizer, e que V. Exa. citou o fato de eu ter ido à Brasília acompanhado da minha mulher. Eu vou aonde eu quiser, a qualquer parte do mundo com a minha mulher, desde que eu pague as suas contas, ou da pessoa que me acompanha. Eu não admito que ninguém se envolva na minha vida particular, e por isso eu achei que a interferência de V. Exa. na minha vida particular não foi séria, e repito isso, não foi um comportamento sério. E é uma pena que V. Exa. seja do sexo feminino.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. é que não é sério. Pois seja sério agora.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Solicito que seja assegurado ao orador que está na tribuna o uso da palavra. O aparte é concedido pelo orador, quando ele quiser. Ele não pode ser interrompido, sistematicamente, como está sendo feito, sem ter concedido o aparte.

O SR. PRESIDENTE: Para responder a V. Exa. só quero dizer que estou concedendo o aparte no momento em que o orador o concede e se houve diálogo da Vera. Bernadete Vidal com o Ver. Adão Eliseu, foi exatamente porque houve consentimento deste.

O SR. ADÃO ELISEU: Para sair deste mau cheiro, acho que devemos retornar à questão proposta que é a autorização ao Prefeito, para viajar ao Rio de Janeiro, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade. Não acreditar nisto, que estava contido no pronunciamento do Ver. Werner Becker, é não acreditar nas pessoas, não acreditar na honestidade e na seriedade das pessoas que dirigem um Município como Porto Alegre, que foi eleito pela maioria dos votos da população desta cidade, um Deputado que foi escolhido duas vezes, pela imprensa nacional como o melhor Deputado deste País. Criticar a sua autorização para viajar ao Rio de Janeiro, para tratar de assunto de interesse da municipalidade, desconfiando, ligando-o a beira da praia, etc, isto é um assunto muito sério, é um pronunciamento muito sério, é uma brincadeira. Isto não é tratar seriamente dos assuntos de interesse da municipalidade, não é condizer com aquilo que ganha mensalmente desta Casa, e do povo porto-alegrense; somos pagos para tratar com seriedade dos assuntos de interesse da municipalidade, e não para virmos brincar, de Vereadores, nesta tribuna, e duvidar da seriedade de um homem que sempre tratou com seriedade os assuntos, não só desta municipalidade, mas dos assuntos de interesse de todo o País, a ponto, repito, Ver. Werner Becker, de ser eleito o melhor deputado duas vezes; um homem desses não merece as insinuações de V. Exa.; desviou o assunto proposto para mexer no mau cheiro das coisas malfeitas desta Casa, mexer nas coisas que não tem perfume, que não constroem, que não elevam o cartaz e o conceito desta Casa Legislativa que tem mais de 200 anos. Não sei por que fez a vinculação da viagem do Prefeito com o meu pronunciamento, depoimento, que sou Vereador e represento uma parcela da municipalidade, tenho o direito de discordar e mostrar aquilo que penso e respeito da viagem de meus colegas a uma cidade litorânea, está aí no depoimento. Achei que se quiséssemos influir, mostrar que vamos mudar, que o Vereador que é o elemento que existe neste País, porque é o Município que existe, não é o Estado que existe, é o Município que existe, é o início de todos os problemas e a solução de todos os problemas, pela força que tem o Vereador, pela autenticidade, porque recebe de peito aberto os problemas de seu nascedouro, ele tem obrigação, mais do que ninguém de tratar com seriedade os problemas da municipalidade. E me referi, repito, se quiséssemos ajudar a resolver os problemas, incutindo nos deputados constituintes às nossas idéias, o local adequado, seria Brasília.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Getúlio Brizolla está se inscrevendo e cedendo tempo à V. Exa. com o consentimento do Ver. Flávio Coulon que é o próximo Vereador inscrito para discutir, e a Vera. Jussara Cony.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouvi V. Exa. com toda a atenção. Agora estou sendo chamado no meu gabinete e pergunto a V. Exa. se já estou dispensado para sair?

O SR. ADÃO ELISEU: Eu vou deixar que o meu silêncio tenha a expressividade necessária para que V. Exa. entenda a resposta que eu lhe daria. V. Exa. não merece a resposta; merece o meu silêncio. Srs. Vereadores, eu estava dizendo que não critiquei os Vereadores que foram a Natal. Não citei nome nenhum.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adão Eliseu, eu peço a V. Exa. que numa obediência ao RI, V. Exa., prenda-se exatamente ao Projeto que está sendo discutido.

O SR. ADÃO ELISEU: Obrigado. Só sinto que a Mesa não tenha feito esta mesma advertência...

O SR. PRESIDENTE: Não estou fazendo repreensão a V. Exa. em momento algum a seu discurso anterior. Faço exatamente neste instante quando V. Exa. se refere novamente a viagem dos Vereadores.

O SR. ADÃO ELISEU: Exatamente, Sr. Presidente. Eu sinto que V. Exa. não tenha feito isso no momento em que o Ver. Werner Becker que não tem a coragem de receber as respostas que merece, e não é a primeira vez que ele faz isso, não tem estrutura para receber as respostas que merece, V. Exa. não tenha feito, com todo o respeito, no momento em que surgiu o problema.

O SR. PRESIDENTE: Peço desculpas pelo erro que a Mesa deva ter cometido.

O SR. ADÃO ELISEU: Eu vou atender a V. Exa. dizendo que vou me referir à viagem do Prefeito Municipal, pela amizade, pelo carinho que tenho por V. Exa. Mas deixe eu registrar, isso teria que ocorrer no momento em que o Ver. Werner Becker veio a esta tribuna me criticar por eu ter feito referências ao local mais adequado para influir na Constituinte e entre os constituintes brasileiros. E vou concluir dizendo...

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para salientar que fui testemunha da chegada no Plenário do Ver. Adão Eliseu enquanto estava sendo discutido o presente Projeto. O nome do Ver. Adão Eliseu foi envolvido indevidamente nesse Projeto. Nenhum pronunciamento havia feito o Vereador sobre esse Projeto para que seu nome fosse envolvido. Me parece que há, no mínimo, uma injustiça em relação ao Vereador quando ele, defendendo o seu próprio nome, que foi envolvido sem que o pedisse, tem a censura da Mesa e de colegas da Casa com relação ao assunto que expõe da tribuna. É o mínimo de respeito que merece um Vereador poder-se defender da tribuna quando é atacado da tribuna sem que tenha qualquer relação com o Projeto. Muito obrigado.

O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço a V. Exa. pelo aparte e o recolho com toda a simpatia e amizade, porque, realmente, vem corroborar e completar, de uma forma muito superior, aquilo que eu estava tentando fazer para me defender e defender o Prefeito Municipal, que é um homem sério. Vim tratar do assunto com seriedade e, concluindo meu pronunciamento, quero-me referir à questão levantada que relaciona-se com o Processo que está sobre a tribuna, pelo Ver. Hermes Dutra. Essa apreciação indevida de um Projeto, as atitudes cometidas e assumidas por determinadas pessoas que por um aborto da natureza chagaram até esta Casa, isso depõe, realmente, contra o Legislativo e é a isso que eu me refiro. Agora, aquilo que V. Exa. pensou – e pensou porque sabe – eu não diria desta tribuna. Eu vou dizer quando tiver provas. Aí, sim, virei a esta tribuna e não vou fazer fofocas por gabinetes e antecâmaras do Poder Legislativo, eu vou mostrar as provas desta tribuna. Eu não disse isso nem insinuei, falei sobre o comportamento de determinados Vereadores, comportamentos esses que não são sérios, que não condizem com a seriedade desta Casa, não condizem com a seriedade dos Vereadores. Agora, outras coisas que V. Exa. pensou que eu estaria dizendo, isto eu não faria. Eu tenho bastante idade, bastante experiência para não fazer insinuações indevidas sem poder provar. Mas, quando eu puder provar, eu virei a esta tribuna e vou mostrar, porque mau cheiro existe.

Agradeço a todos por terem-me aturado. É que mexeram com os meus brios, mexeram com a minha personalidade, não gostaria de fazer o que estou fazendo, envolveram minha família, não dei autorização para ninguém, levo uma vida decente, não me envolvo com a vida de ninguém. Faço o meu trabalho, pequeno, modesto, mas faço. Isso eu não consinto, ninguém tem o direito, que representem contra mim na Justiça seja lá aonde for, agora não envolvam as minhas questões particulares a minha vida, a minha família porque eu acho que não mereço isto. Viajo acompanhado de minha mulher, com as despesas pagas por mim. Fui a Brasília, gastei dinheiro do meu bolso para ir para um bom hotel, porque a diária que o Vereador recebe é muito pequena, muito pequena e não é digna de um Vereador que se preza para bem representar a Casa Legislativa de uma Capital como a do Rio Grande do Sul. Normalmente, o Vereador que viaja para fora do Estado tem que gastar dinheiro do seu bolso para poder fugir de uma espelunca. V. Exa. não procedeu seriamente comigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apenas esclarece aos Srs. Vereadores que em momento algum chamou a atenção do Ver. Adão Eliseu da tribuna, apenas tem que orientar de que as discussões que se travam nesse instante têm que ser feitas a respeito do Projeto que está em pauta. Não poderíamos, de forma alguma, permitir que as discussões da tribuna se desviassem para outros rumos pessoais.

A palavra com o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Espero, e venho à tribuna fazer um apelo no sentido de que a catarse realizada nesta manhã tenha chegado ao fim. Esse assunto estava pairando pela Casa e era inevitável que um dia viesse à baila. Já veio, já foi discutido e o apelo é no sentido de que os próximos oradores que me seguirão se atenham, também, ao Projeto. É isso que vou tentar fazer neste momento. A minha reflexão desta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a respeito deste artigo 61 que diz que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de 10 dias ou do Estado por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara. Quer-me parecer que isso é uma redação antiga, daqueles tempos em que era difícil o Prefeito se locomover para outro Estado e, assim, seria muito difícil chamá-lo caso ocorresse uma situação de emergência, mas que, nos momentos atuais, não tem mais sentido esse tipo de autorização para o Prefeito sair por dois dias da Cidade. Assim, trago um apelo, especialmente ao Executivo, à Bancada do PDT, para que façamos uma alteração nessa Lei Orgânica, escolhendo dois, três ou quatro dias para que o Prefeito possa se afastar do Município sem necessidade desse tipo de licença. O próprio Governo do Estado já tem um afastamento previsto sem necessitar pedir licença à Assembléia Legislativa. Parece-me que nas atuais circunstâncias, com a possibilidade de deslocamento rápido que existe no mundo inteiro é até uma diminuição para o Poder Executivo ter que se submeter, para uma viagem de um dia e meio, a uma prévia licença da Câmara. Não tem mais sentido esse tipo de coisa e é essa reflexão que trago à Casa. Fui o Relator desse Projeto, entendo e não me preocupei em relação ao problema de interesse da municipalidade porque me parece, “lacto sensu”, que mesmo que se compareça a uma convenção partidária, de uma certa maneira benefícios sempre revertem em interesse da municipalidade. Fui pela aprovação, acho que a atitude do Sr. Prefeito é uma distinção, e não vejo por que não aprovarmos.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, em primeiro lugar, parabenizá-lo por essa idéia que V. Exa. acaba de defender da tribuna. É realmente necessário modificar esse dispositivo da Lei Orgânica que obriga o Prefeito, cada vez que se afasta do Município, a dar uma explicação sobre a sua viagem, sobre o objetivo da sua viagem. Acho que isso contraria o dinamismo inerente à sociedade moderna. Tivemos recentemente um encontro de Governadores no Rio de Janeiro para tratar de assuntos de alta relevância nacional, nem mesmo a imprensa sabia, a imprensa teve acesso só no momento em que ia iniciar a reunião. O Governador Pedro Simon não está proibido de sair do Estado, sai a hora que quiser, ele é Governador do Estado, precisa cumprir os compromissos. Então isso tolhe a iniciativa do Prefeito Municipal. Solidarizo-me com a idéia. Acho que esta Casa, a partir de agora, vai acelerar o processo para modificar esse dispositivo restritivo e injusto da Lei Orgânica, porque não é concebível que ele exista numa sociedade que se caracteriza pelo dinamismo.

O SR. FLÁVIO COULON: Aproveitaria o aparte de V. Exa. para solicitar que para uma tramitação mais rápida o Prefeito enviasse uma mensagem, e fixássemos, por exemplo, cinco dias para que ele possa se afastar sem licença do Município. Farei todo o possível no sentido de convencer a Bancada do PMDB.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Iria ocupar a tribuna na condição de Vice-Líder para externar o pensamento do Partido da Frente Liberal e aprovar o pedido do Sr. Prefeito para ir ao Rio de Janeiro. A única preocupação que tenho é que a máquina do Executivo Municipal não pára mesmo nos fins-de-semana, e me parece que o Vice-Prefeito está convalescendo, e me parece que o Presidente da Câmara deveria assumir mesmo no fim-de-semana. Esta é a preocupação que tenho.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, como colocou o Ver. Kenny Braga, também elogio o pronunciamento e a posição de V. Exa. salientando que o nosso poder político, a direção e administração dos Municípios, Estados e da União é feita por políticos, e conforme a legislação atual deste País, - aliás, neste aspecto, salutar – esses políticos são homens de partido, e necessariamente, quando cumprem, também, os seus compromissos partidários, exatamente, como disse V. Exa., estão contribuindo para a administração pública e para o bem-estar dos seus cidadãos.

Cumprimento V. Exa. pela visão clara e lúcida, em nome da Liderança do PMDB.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou obrigado a fazer essa manifestação porque eu não consigo resistir; o que estou ouvindo aqui do PDT, é de fazer corar qualquer um. Eu quero dizer ao Ver. Pedro Ruas e ao Ver. Kenny Braga, que esse Vereador foi Líder da Administração João Dib, durante todo o período em que esteve como Vereador, e para convencer a Bancada de V. Exa. a aprovar viagens do Prefeito, detalhada, dizendo o que o Sr. Prefeito ia fazer –está arquivado – era a maior dificuldade, porque o Partido de V. Exa. era intransigente e complicador da Administração Municipal.

Eu não posso ouvir calado esses ares de lição de moral do PDT, quando o Ver. Pedro Ruas fala em nome da Bancada do PDT, dizendo que deve vir uma mensagem, porque não é necessário pedir permissão para viajar. Devo dizer que sempre fui favorável a que se encontram em situação intermediária, porque acho que efetivamente o Prefeito, em determinadas situações, tem que se afastar depressa e a licença da Câmara prejudica.

Agora, não posso ouvir calado essas duas facetas, essa moeda de duas caras, quando estavam aqui era uma coisa e agora é outra. Isso não posso aceitar e me irrita esse tipo de coisa, tem que se dizer, porque de repente se imagina que as coisas eram assim. Não era assim, é bom que se diga, que a Bancada do PDT, com raríssimas exceções, era um verdadeiro parto para se conseguir uma licença para o Prefeito João Antonio Dib viajar para fora do Estado, apesar de vir Ofício dizendo até o horário das audiências com os Ministros.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, V. Exa. fez um adendo importante ao meu pronunciamento, porque V. Exa., de uma certa maneira, levantou, fora a questão partidária, levantou justamente o problema que vem ligado ao que seria a ditadura desse Legislativo com relação ao Executivo. Exigindo do Executivo esse tipo de explicação que não fica bem, nem para o Poder Legislativo e muito menos para o Poder Executivo.

De modo que eu faço um apelo à Bancada do PDT para que venha uma mensagem com a maior urgência, para que resolvamos essa questão.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que houve um equívoco lamentável do Ver. Hermes Dutra, na medida em que eu cumprimentei a liderança do PMDB, que é V. Exa., que está na tribuna. Eu não falei, em nenhum momento, em liderança do PDT. Cumprimentei a liderança do PMDB pelo pronunciamento claro, lúcido, conciso e coerente que está sendo exposto na tribuna, ao contrário, infelizmente da liderança do PDS.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que devemos avançar numa discussão da possibilidade de o Prefeito Alceu Collares ser substituído em sua ausência. A Capital está com problemas, com greve de ônibus, e entendo que a Prefeitura não pode ficar acéfala. Tem o problema da convalescência do Vice-Prefeito. Entendo que o Presidente da Câmara deva assumir. É nesse sentido que devemos avançar a nossa discussão.

O SR. FLÁVIO COULON: Acho bastante ponderável a sua preocupação, Ver. Aranha Filho, e transfiro esta preocupação à Bancada do PDT e, me somando a posição de V. Exa., me solidarizo. Seria interessante que a Administração Collares, tendo em vista o momento grave que estamos vivendo, ponderar a possibilidade de transferir a chefia do Executivo. É uma tarde de sábado e um domingo apenas, mas acho que é ponderável a preocupação do Ver. Aranha Filho. Devo já adiantar que, apesar de entender que seria interessante que alguém assumisse a Prefeitura, também serei compreensivo, caso o Executivo entenda, já que há um poder político que o cerca e há confiança nele, de transferir esta responsabilidade para a Secretaria Municipal de Transportes, através de seu Secretário, mas acho que a colocação do Ver. Aranha é importante. Então, Vereadores, eu poderia iniciar alguma coisa em termos de mudança de Lei Orgânica, mas acredito que se vier do Executivo, tramitará mais rápido aqui dentro e, pelo que se ouviu aqui na Casa, um prazo de cinco dias me parece razoável. Faço o apelo que levem esta solicitação ao Executivo, para que resolvamos esse problema que o Ver. Hermes Dutra falou. Não quero ditadura contra o Prefeito do PDT, não quero ditadura contra o Governo de nenhum partido e nem futuramente do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a Vera. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da coerência que tem pautado a minha atuação nesta Casa, dentro da coerência que pauta o meu Partido, o Partido Comunista do Brasil, que, desde os mais ferrenhos tempos da ditadura militar, defende o direito de todo o cidadão brasileiro de ir, vir, participar, nós queremos, antes de mais nada, dizer que, principalmente num momento como este, em que a Nação brasileira está em jogo, para avançar para a democracia ou para retroceder, e que vai depender, não apenas desta ou daquela força política, mas da unidade dos setores democráticos e progressistas deste País, unidade na prática, unidade na coerência política, o avanço para a democracia da Nação brasileira, nós queremos, em relação ao Processo 2597, que autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do Estado nos dias 14 e 15 de novembro de 87, a fim de viajar à cidade do Rio de Janeiro, para tratar de assunto de interesse da municipalidade, colocar todo o apoio do nosso Partido, em primeiro lugar, ao cidadão Alceu Collares e, em segundo lugar, a um Prefeito eleito pelo povo de Porto Alegre, que vai tratar, na cidade do Rio de Janeiro – poderia ser qualquer outra cidade deste País, poderia ser Brasília, ainda mais num momento como este em que se vota, no dia 15, o mandato do Presidente da República, que defendemos, assim como o Partido do Sr. Prefeito, de 4 anos, porque é decisivo, inclusive, para o processo democrático – de assuntos da sua comunidade. Não temos a menor dúvida de que o Sr. Prefeito vai tratar de assunto de interesse da municipalidade, é um homem público, um homem que foi Deputado Federal e honrou sempre esse mandato, em defesa dos interesses do povo e que poderá, sim, se tiver alguma atividade do seu Partido, participar da mesma. É disto que precisamos neste momento: Partidos ativos, instituições democráticas ativas, e com a participação de homens e mulheres, no sentido de garantir a democracia. Vai bem esta Câmara Municipal! Honrado está o Parlamento do Município de Porto Alegre, quando, através de todos os Vereadores, e não vi nenhum subir a esta tribuna – ou em apartes – para dizer que não concorda com a participação, antes de mais nada dos cidadãos e do Prefeito eleito, da cidade de Porto Alegre, assim como defendemos, em nome do nosso Partido, por este mandato que detemos, em função da vontade popular, e como dirigentes da entidade máxima dos Vereadores deste País, o direito de o cidadão brasileiro participar e se deslocar.

Passaram os tempos de arbítrio e repressão, onde muitos de nós, inclusive que detêm hoje mandato nesta Casa e outros que detiveram e foram cassados, como por exemplo, Marcos Klassmann, Glênio Peres, muitos de nós tivemos que viajar sob as mais duras condições de clandestinidade, para fazer esta Nação avançar até este momento, e muita luta ainda há pela frente, para garantir, hoje, não o retrocesso, mas a democracia. E é em nome da liberdade, em nome da democracia, em nome da coerência do nosso Partido, e como dirigente da entidade máxima dos Vereadores deste País, que estamos defendendo a ida do cidadão Alceu Collares, Prefeito Municipal da cidade de Porto Alegre, eleito como nós, pelo voto do povo, assim como defendemos em determinados momentos, até com prejuízo do próprio mandato pelas especulações da imprensa, o direito dos Vereadores brasileiros se deslocarem para qualquer lugar deste País, porque está em jogo a democracia brasileira e, para que esta democracia seja conquistada, é preciso ir e vir, é preciso participar, é preciso ir em qualquer cidade, seja lá na minha Cacequi, ou no Rio de Janeiro, ou em Natal e, principalmente, Brasília, sim. É preciso fortalecer as instituições democráticas, e só serão fortalecidas com a efetiva participação de homens e mulheres públicos deste País, que colocam, em determinados momentos, de lado a sua própria individualidade em função do avanço, do progresso, da independência e da democracia da Nação brasileira.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se todos os políticos tivessem uma consciência profunda do momento difícil que vivemos, não estaríamos discutindo isso aqui, até porque o Presidente da UDR, Ronaldo Caiado, viaja por todo o Brasil, a todo o momento; os empresários também, e fazendo os seus lobbies, a favor de seus interesses particulares, não estão viajando para defender os interesses do povo, e ninguém se interroga de onde o Sr. Ronaldo Caiado tira dinheiro para patrocinar os seus leilões e fazer as suas viagens. Mas gostaria de dizer o seguinte, o Ver. Aranha Filho manifestou o interesse de que o Presidente da Casa assuma no sábado e no domingo na ausência do Prefeito Alceu Collares, pois todos nós sabemos que o Vice-Prefeito está hospitalizado, e não poderia fazê-lo. Não há nada que impeça que o Presidente desta Casa assuma hoje, à tarde, em lugar do Sr. Alceu Collares. A matéria está regulamentada pela Lei Orgânica. Está claro, não cabe nenhuma discussão a este respeito, se o Presidente da Câmara não assumir, por um motivo, ou por outro, assume o Vive-Presidente da Casa, Vera. Teresinha Irigaray, a matéria é tranqüila.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Infelizmente, não estava na Sessão, porque, às vezes, somos chamados em nossos gabinetes, e vejo como a discussão é boa, porque as coisas têm que ser ditas de forma clara, sem subterfúgios, sem insinuação. Ontem, ou anteontem, até falei para V. Exa., no Boletim de Pessoal vi a viagem do Dr. Petersen, vai participar de uma reunião, em Osasco, SP, vai participar de uma reunião em Livramento; asseguro a V. Exa., quando der o Congresso de Vereadores em Livramento, estes serão criticados, mas o Dr. Petersen não vai ser. Não critiquei, se um dia começarem com muita insinuação, vou trazer também a revoada de Diretores Gerais e Secretários Municipais que de uma hora para outra tiveram assuntos importantes a tratar em Brasília, exatamente na convenção do PDT. Ninguém falou nisso. Mas tem isso aí também. Muito bem. Também é uma forma de até acoplar as duas coisas: tratar assuntos do Município e tratar assuntos políticos que são importantes. Mas agora o Vereador, como se conseguiu de uma hora para outra a liberdade de criticar alguém, como não criticam determinadas classes – como dizia um amigo meu: já que não posso criticar o Exército, critico a Brigada Militar; já que não posso criticar coisa que o valha, eu critico os Vereadores. Agora, há poucos dias, o Governador do Estado deu 6 ou 7 passagens ou coisa que o valha, para crianças de 6, 7 anos participarem da Constituinte. Foram lá a Brasília com 6 ou 7 passagens do Governo do Estado, não são eleitoras, não tem nada para tratar lá, o assunto delas talvez até nem tenha sido votado, não são funcionárias públicas e ganharam 6 ou 7 passagens. Tudo bem; se for importante que os pais até participem, nós não vamos criticar. Agora, só no nosso também está difícil.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Jussara Cony, o Ver. Nilton Comin se inscreve e cede o tempo a V. Exa. com a aquiescência da Vera. Gladis Mantelli que está inscrita.

A SRA. JUSSARA CONY: Agradecemos ao Ver. Nilton Comin.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Independentemente de quem assumirá a Prefeitura é irrelevante. O que importa é que a Prefeitura não fique acéfala. Se for o Vice-Prefeito, se for o Presidente da Casa ou o Vice-Presidente da Casa. Chamo a atenção para o momento gravíssimo que estamos atravessando na cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul. É importante e necessário que alguém assuma no lugar do Sr. Prefeito Municipal. Era simplesmente este aparte que gostaria de dar a V. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós agradecemos os apartes dos Vereadores Kenny Braga, Artur Zanella, Aranha Filho, que vieram somar, não temos a menor dúvida, a linha de coerência que temos demonstrado nesta Casa; especialmente ao Ver. Kenny Braga quando V. Exa. levanta com muita propriedade a questão da UDR. Os jornais desta semana foram pródigos nos noticiários. De um lado a crítica, ainda, efetiva e importante participação que tivemos, todo os Vereadores de todo o País em Natal com decisões fundamentais para a questão democrática, tanto que se dirigem caravanas hoje, amanhã e domingo para Brasília, coordenadas pela União de Vereadores de Goiás, e pela União de Vereadores de Minas Gerais pela proximidade a Brasília, coordenada por essas duas Uniões e coordenada, nacionalmente, pela UVB sem a necessidade, inclusive, da nossa presença em Brasília nesse fim-de-semana porque essas duas Uniões coordenarão a decisão tirada em Natal, que é de se deslocar para Brasília, exatamente, no momento em que se vota o Mandato do Presidente da República que o glorioso Congresso de Natal tirou por 4 anos, por decisão majoritária dos Vereadores. E que esta Casa hoje, por iniciativa desta Vereadora, passou, através do Presidente e das lideranças, um telegrama a toda a Comissão de Sistematização, assinado por todas as lideranças de todos os partidos desta Casa, encaminhando, exatamente, pela impossibilidade da presença de todos, por atividade aqui, porque estamos sendo coordenados pela União de Vereadores de Goiás, pela União de Vereadores de Minas Gerais, no dia 15 em Brasília um telegrama, colocando firmemente a nossa posição – assinado por todas as lideranças desta Casa. Isso é um fato importantíssimo, pelos 4 anos de mandato do Presidente da República, referendando inclusive a decisão importantíssima tirada em Natal que é uma decisão que temos absoluta certeza, e a defendemos como Vereadores de todos os Partidos em Natal, no sentido que é decisiva para a própria continuidade do processo democrático que hoje está em jogo, quando o Presidente da República, quando o monarca José Sarney diz que quem não votar nos 5 anos é seu inimigo, levando a questão para um terreno pessoal e não, para que hoje, no momento, um Presidente da República, pelo menos que é Presidente de uma Nação tem que ter a consciência de que esta não é uma questão pessoal, essa é uma questão eminentemente política. O que está em jogo, hoje, é a democracia em nosso País.

E é por essas e tantas outras, pela UDR levantada pelo Ver. Kenny Braga que diz que este fim-de-semana fará um foguetório em Brasília de fazer inveja ao que foi feito, contratando inclusive a firma que fez a atividade pirotécnica, podemos dizer assim, da Estatua da Liberdade, para fazer a mesma coisa em Brasília. E palavras textuais do Presidente da UDR, colocando Sarney debaixo da cama. Setores reacionários, os setores que não querem fazer avançar a Nação brasileira, naturalmente têm até mais condições para um leilão, dizem os jornais, para o maior leilão do mundo, neste domingo, em Brasília, exatamente no momento em que se vota o mandato do Presidente da República e que, naturalmente, tem o apoio da UDR para que sejam cinco, seis ou não sei quantos anos, para que se perpetue no poder.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) O que me chama a atenção, Vereadora, e que me deixa perplexo, é que em outras oportunidades, quando os trabalhos quiseram fazer valer o seu direito, o Exército cercou Brasília, o Exército tomou conta de todos os acessos a Brasília e impediu que os estudantes e os trabalhadores chegassem ao Congresso. Pergunto: onde está o Exército Nacional que não fecha os acessos para a UDR, para os fazendeiros da UDR que entram e saem de Brasília a hora que bem entendem? O Exército brasileiro está a favor de quem? Quando os trabalhadores querem-se manifestar em Brasília, há barricadas, há tanques do Exército em Brasília, e quando os latifundiários se mobilizam, quando os empresários se mobilizam, quando os plutocratas do capitalismo indígena se mobilizam não existe ordem em Brasília, não existe preocupação com nada, a preocupação é única e exclusiva com os trabalhadores e com os estudantes. É este comportamento dúbio, é esse comportamento estranho do Exército que não consigo aceitar e que os generais não conseguem me explicar.

A SRA. JUSSARA CONY: Não é um comportamento dúbio, me permita, é um comportamento bem determinado, porque todos nós sabemos o que tem sido o papel das Forças Armadas do País, não o de defender as fronteiras da Pátria, mas de se imiscuir na vida política do País. V. Exa. tem razão, iríamos avançar exatamente nesse sentido quando defendemos o direito de o Sr. Prefeito Municipal se deslocar, assim como defendemos o direito de todos os Vereadores, estamos defendendo o direito dos trabalhadores, das mulheres, das crianças, do povo brasileiro; daqueles que constroem esta Nação, de se deslocar para onde necessário for, através das suas entidades, através dos seus congressos e concentrando, sim, hoje, esse deslocamento quanto mais poder ser em Brasília, no sentido de que as forças democráticas e progressistas, em unidade de ação, hoje, concretamente, possam garantir os pequenos avanços que tivemos na Comissão de Sistematização e que teremos que garanti-los no Plenário da Assembléia Constituinte e fazer avançar mais a Nação brasileira. É por isso que subimos a esta tribuna, na coerência que mantemos no nosso mandato e no nosso Partido. O Partido Comunista do Brasil, que desde os mais duros momentos, enfrentando a clandestinidade, joga, sempre, no sentido da organização e da luta do nosso povo para conquistar a nova estrutura social, porque entendemos que a viagem do Sr. Prefeito terá proveitos ao Município de Porto Alegre, acredito que seja uma viagem para tratar das questões municipais e acreditamos seja uma viagem para se encontrar no Rio de Janeiro, ou em qualquer outra cidade, com os correligionários do seu partido, e oxalá possa o Sr. Prefeito convencer o cidadão Leonel Brizola a retornar ao Comitê pelas Eleições Diretas em 1988, em unidade de ação com todos os setores progressistas deste País, no sentido de que, realmente, aqueles que querem trazer avançadas mudanças ao nosso País tenham claro: quatro anos para Sarney e eleições diretas em 1988.

Quem sabe, neste sábado e domingo, na cidade do Rio de Janeiro, nós não teremos, novamente, o cidadão Leonel Brizola junto com todas as outras forças democráticas e progressistas, lançando todo o seu peso político e do seu partido, assim como nós, do PC do B, como PCB, PSB, PT, com setores do PMDB, e mais outros setores que hoje já se somam a esta luta, avançando, não isoladamente, mas em unidade de ação para que possamos eleger em 1988 o novo Presidente da República e para que possamos formar a unidade real, concreta, na prática, na luta, dos setores democráticos e progressistas, pela independência, pela soberania e pelo avanço da democracia da Nação brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra a Vera. Gladis Mantelli.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Não pretendo usar todo o tempo que disponho para discutir a solicitação do Sr. Prefeito de sair desta cidade para ir ao Rio de Janeiro este fim-de-semana, até porque é uma praxe desta Casa, é um ato que confere ao Sr. Prefeito solicitar e a esta Casa autorizar. E gostaria que esta Casa autorizasse o Sr. Prefeito a se retirar do Estado, agora, tenho certeza absoluta que esta Casa vai aprovar o Requerimento, mas também tenho certeza de outra coisa, que um Prefeito eleito, como foi o Sr. Alceu Collares, democraticamente, apesar de ter desta Casa o direito e a autorização de sair desta Cidade, não o fará se o “lockout” dos ônibus não estiver resolvido até o dia de hoje.

Tenho a firme convicção de que o Sr. Prefeito, com a sua dignidade de Prefeito desta Cidade, de pessoa que está envolvida e responsável pela administração dos negócios desta Cidade, não se ausentará desta Cidade exatamente neste momento. Agora, se esta questão for resolvida, o Sr. Prefeito tem em mãos uma autorização e poderá e deverá se retirar para tratar dos assuntos ao qual se propõe a fazê-lo na cidade do Rio de Janeiro no dia de amanhã e no dia de domingo. Acho que esta Casa não tem por que estar preocupada com esta solicitação. Eu estou aqui tendo a firme convicção de que devemos votar a favor a que o Sr. Prefeito, na sua sábia decisão, usará ou não desta autorização em função de negócios aos quais ele administra dentro desta Cidade.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, a Liderança do PDT endossa totalmente o discurso de V. Exa.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e tenho certeza absoluta de que, talvez, eu não tenho o hábito de encaminhar nenhum Projeto nesta Casa, mas achei que, em função da condução que estavam indo os encaminhamentos, nesta Casa, se fazia necessário que eu viesse colocar aquilo que eu estou pensando, neste momento, a respeito da saída do Sr. Prefeito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas venho à tribuna para dizer que jamais votei nesta Casa, ou o meu Partido, votou contra um pedido de autorização para afastamento de qualquer autoridade municipal do desempenho legítimo de sua autoridade, do seu direito de participar seja de que reunião for.

O Sr. Prefeito encaminha para esta Casa um Pedido de Autorização para se afastar da cidade para tratar de assuntos de interesse do Município. Se for assim, tudo bem. Se for para participar de uma reunião partidária, também, tudo bem, porque devemos, nesta altura, prestigiar as atividades partidárias. O Sr. Prefeito Municipal é um homem de Partido. Tem todo o direito de participar onde quiser e quando quiser de uma atividade partidária. Apenas lembraria, e venho à tribuna para poder, depois, se for o caso, voltar ao assunto, se for para uma atividade partidária, S. Exa. que teve a preocupação de se dirigir à Casa, cumprindo a Lei Orgânica, também amplie essa transparência, pagando com seu próprio ônus a sua despesa, se for para uma atividade partidária. Se for para o interesse do Município, o Sr. Prefeito tem todo o direito de usar do erário municipal, de todos os contribuintes para essa atividade. Voto, portanto, favoravelmente. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PFL vota, evidentemente pela aprovação de o Sr. Prefeito Alceu Collares poder viajar ao Rio de Janeiro nesse fim-de-semana.

Mas, nós gostaríamos de deixar bem claro, o que já foi citado pelo Vice-Líder Aranha Filho, e pela Vera. Gladis Mantelli, em primeiro lugar, acreditamos que se a situação continuar como está agora em Porto Alegre, o Sr. Prefeito até mesmo não viaje.

Eu solicitaria à Liderança do PDT que deixasse bem claro a esta Casa e à população de Porto Alegre, se viajar ou, como disse a Vera. Gladis Mantelli, é uma posição pessoal do Prefeito, mas a Casa tem que saber, imediatamente, quem irá substituir o Sr. Prefeito.

Porque, hoje, no momento em que estamos votando, a situação em Porto Alegre não é favorável, em termos de transporte coletivo. Venho à tribuna, porque estou preocupado com a saúde do Vice-Prefeito, nosso sempre Vereador Glênio Peres. Mas a informação que paira na cidade é que o Vice-Prefeito continua no hospital, mesmo no hospital é ele quem vai assumir? Nada contra, e nem a Bancada do PFL tem nada a opor, mas há uma necessidade clara e cristalina que se coloque perante a população quem estará à testa do Executivo, caso o Prefeito venha a viajar. E, nesse sentido, damos o aval para a viagem, para que fique a decisão por conta do próprio Prefeito Alceu Collares.

Nós achamos absolutamente necessário que se informe a população e aos Vereadores de Porto Alegre, numa situação como esta que agora está a Cidade, quem irá assumir: se o Vice-Prefeito, se o Presidente da Câmara ou quem quer que seja na hierarquia legal, mas que se diga e que o Prefeito tenha – esse é o nosso interesse, sempre votamos pela liberação – a liberação da viagem e que a use, se assim achar necessário, indicando neste caso o seu substituto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A liderança do PDT havia endossado o discurso da Vera. Gladis Mantelli, quando afirmava que esperava que o Sr. Prefeito não viajasse se continuasse a situação de greve do transporte coletivo em Porto Alegre e que, se esta situação normalizasse, o Sr. Prefeito poderia então viajar. Esta é a idéia do Prefeito neste momento. Ora, nenhum Prefeito se afastaria de sua cidade, quando há uma greve, por mais importante que fosse o motivo que tivesse que tratar. A situação é exatamente esta. Se ele viajar, a Prefeitura Municipal não ficará acéfala. Na ordem será chamado – como há o impedimento do Vice-Prefeito – o Sr. Presidente da Câmara, por ser o segundo na linha sucessória por decisão do Supremo Tribunal Federal, a ocupar a Prefeitura. As idéias do Sr. Prefeito são duas. A primeira, de participar de uma reunião política a nível nacional do PDT. A segunda, de encontrar no Rio de Janeiro dois Ministros que estariam no Rio de Janeiro no sábado e domingo e trataria de assuntos de interesse do nosso Município. Esta é a real situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL n° 06/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PDL nº 06/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): A Mesa tem interpretado o Regimento de fazer verificação de “quorum” a cada votação. Então acho que só pode ser feita a verificação de “quorum” no início da Ordem do Dia, ou por solicitação de qualquer Vereador. Requeiro que a Comissão de Justiça se manifeste a respeito.

O SR. PRESIDENTE: A Comissão de Justiça já deu o parecer, dizendo que para o início da Ordem do Dia é necessário apenas onze Vereadores em Plenário. E apenas quando da votação é que será feita verificação de “quorum”, para podermos verificar se existe ou não “quorum” suficiente para a votação. Esta foi uma decisão da Comissão de Justiça. Se V. Exa. ainda quer recorrer desta decisão, digo-lhe que esta é uma decisão da mesma, já tomada e enviada ao Plenário.

O SR. HERMES DUTRA: Com todo o respeito, o procedimento da Mesa tem sido outro. No início da Ordem do Dia havia mais de dezessete em Plenário, e, depois, a Mesa fez duas verificações de “quorum”, novamente. É contra este procedimento que estou-me manifestando. Havia mais de dezessete Vereadores, quando a Mesa fez verificação de “quorum”. Eu constatei isto.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Hermes Dutra, de acordo com a Comissão de Justiça é que a Mesa está procedendo. Exatamente de acordo com a CJR.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emendas, de autoria do Ver. Hermes Dutra, ao PLE n° 67/87 e ao PLE n° 70/87 que estimam a Receita e fixam a Despesa, respectivamente, para o Departamento Municipal de Habitação e para o Departamento Municipal de Água e Esgotos. Ainda, a Emenda ao PLE n° 67/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro do próximo ano.

A seguir, passaremos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMENAR

1ª SESSÃO

PROC. 2526 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 08/87, que revoga a Lei Complementar n° 32, de 07.01.77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE, e dá outras providências.

PROC. 2212 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 10/87, da Vera. Jussara Cony, que altera os artigos 76 e 141 da Lei Complementar n° 133, de 31.12.85.

PROC. 2502 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 14/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2213 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 100/87, da Vera. Jussara Cony, que concede estabilidade provisória aos diretores da entidade representativa dos servidores municipais e dá outras providências.

PROC. 2392 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 47/87, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Milton Feliciano de Oliveira.

PROC. 2448 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 48/87, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à escritora Jane Fraga Tutikian.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Na Pauta da 1ª Sessão, consta o Proc. 2448 – PR 48/87 de autoria do Ver. Brochado da Rocha, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à escritora Jane Fraga Tutikian. Ocorre que nos avulsos que recebemos em nossos gabinetes, consta a Exposição de Motivos, vide “curriculum vitae”. No entanto, os avulsos não foram acompanhados do “curriculum vitae” para que o Vereador possa avaliar o Projeto que ora se encontra em tramitação na Pauta. Pergunto que solução daria, se juntaria o “curriculum” e faria correr novamente a 1ª Pauta?

O SR. PRESIDENTE: Estou recebendo a informação de que será encaminhado o “curriculum” que fundamenta este Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: E corre novamente a Pauta?

O SR. PRESIDENTE: Se não houver exigência de V. Exa., nós estaremos fazendo valer esta Pauta de hoje também para este processo. Agradeço a V. Exa.

Não há oradores inscritos em Pauta.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que me traz à tribuna são algumas críticas que foram feitas pelo nobre Ver. Antonio Hohlfeldt que, infelizmente, não se encontra no Plenário e por duas vezes não consegui falar. É com relação à crítica que faz à parte do orçamento relativa à educação. O Vereador considera um erro grave eis que, em face da receita prevista, o orçamento da educação deveria chegar a 1 bilhão 861 milhões de cruzados, mas atinge a 1 bilhão 716 milhões. Na realidade, me valho desse espaço para fazer uma rápida análise sobre este aspecto. Quanto à educação foi dito aqui em alto e bom som que a proposta orçamentária do Governo Collares não obedece à Lei n° 7348/85, a chamada Lei Calmon, cometendo erro grave quanto à cogência desta porque chega arrecadar com um percentual exigindo 25% o valor a menos de 1 bilhão e 716 milhões. Ora, no nosso entender, o equívoco foi do crítico. Os 25% a que se refere a Lei Calmon devem incidir sobre a arrecadação de impostos e não da receita, e também das chamadas transferências. É o que diz o artigo 1º da Lei 7348, que é, exatamente, a Lei Calmon: “Anualmente a União aplicará nunca menos de 13% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Portanto, incorreu o Ver. Antonio Hohlfeldt em equívoco, pois alega que haveria uma diferença de cento e quarenta e cinco milhões a menos, na parte do orçamento que se deveria aplicar em educação. Na realidade, o equívoco foi do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt que fez o cálculo sobre a totalidade da receita quando, na realidade, deveria ser apenas a receita decorrente de tributos, como diz a Lei Calmon.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, esse emprego dos 25% na educação nunca ficou muito claro porque os prefeitos de todo o Brasil sempre perguntaram, houve inúmeros pareceres, se nesses 25% está incluído o pagamento dos professores aposentados.

O SR. ISAAC AINHORN: Perfeitamente, essa é uma outra questão que se deveria examinar. Mas, levando-se em conta que o Município aplicou, ou melhor, vai aplicar no seu orçamento um bilhão, setecentos e dezesseis milhões em educação, quando deveria, segundo o Ver. Antonio Hohlfeldt, aplicar um bilhão oitocentos e sessenta e um milhões de cruzados. Haveria uma diferença de cento e quarenta e cinco milhões. No entanto, o equívoco foi do crítico porque segundo o que diz a Lei Calmon, o cálculo de um bilhão, setecentos e dezesseis milhões de cruzados está estritamente correto. A proposta orçamentária enviada à Câmara pretende cumprir a Lei Federal dos 25% para a educação, mas comete um erro grave, um equívoco lamentável.

Mas, no nosso entendimento, o erro grave é novamente cometido por um Vereador que se preocupa em fazer uma avaliação do orçamento. Ao constatar esses dados curiosos do orçamento da SMEC o Vereador denuncia, também, que seria diminuído do orçamento daquele órgão a participação em relação ao ano anterior de diversos itens como educação física, assistência ao educando e cultura, esquece-se, entretanto, de dizer que os investimentos previstos para o setor cresceram 1788%, que por si só explica a queda relativa da participação dos outros itens. Na verdade houve nas previsões de um ano para outro, o crescimento de atividades citadas, nos seguintes percentuais: educação física, 317%; assistência ao educando 332% e cultura 410%. Diz, ainda o Vereador que não é destinada dotação ao ensino de 2º Grau. Esqueceu-se, no caso, de ler a dotação destinada ao ensino profissionalizante.

Agradecemos a tolerância da Mesa, mas gostaríamos, nessa primeira etapa, de analisar o problema do orçamento em relação á questão da educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Gostaria de fazer um Requerimento para que no momento em que se encerrasse a Sessão, também fossem liberados todos os funcionários da Casa, pelo problema da greve dos transportes que está ocorrendo.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer a V. Exa. que este Vereador não pode tomar esta atitude, que poderia ser tomada pelo Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha. Pediria a V. Exa. que fizesse o pedido a ele, endossado por este Vereador. Mas não posso tomar esta atitude no momento, não seria legal.

Estou apenas presidindo os trabalhos.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Gostaria, então, que a Mesa fizesse chegar ao Presidente da Casa o meu Requerimento, no sentido de que no momento que se encerre a Sessão todos os funcionários sejam liberados.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Pretendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, usar esta tribuna, apesar de o Plenário estar vazio, porque desejo encaminhar o meu discurso a quem de direito. Porque tudo que acontece no Rio Grande do Sul, a na Região Metropolitana, é do interesse do Vereador de Porto Alegre, e as notícias sobre a FENAC de Novo Hamburgo, é um assunto que transcende à Cidade. A FENAC já foi uma festa da população, depois tornou-se uma feira somente de empresários e, hoje, definitivamente, de acordo com o jornal Zero Hora, a FENAC se retira de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, a partir de agora vai vender calçados no Rio de Janeiro.

Em comunicação ao Sr. Governador do Estado, a entidade alega que manterá sua Sede aqui, e que também não abandonará o Estado, e que essas explicações satisfazem o Sr. Governador. E, eu leio a entrevista do Sr. Governador que diz o seguinte: “A FENAC não vai sair, houve equívoco nas manifestações. O que eles pretendem é fazer feiras no Rio de Janeiro, México e Europa, no sentido de aumentar o mercado consumidor”. Continua o Sr. Governador: “Só não gostou da informação - agora isso vem clarear o que ele considerou um equívoco -, de que a feira deixaria de ser realizada em Novo Hamburgo para ir para o Rio de Janeiro.” Nesse sentido ele apóia a idéia expansionista e de maior abrangência da FENAC.

Tranqüilizado pela informação do Sr. Governador, eu vejo que feiras serão realizadas no Rio Grande do Sul. Uma delas é a Feira Internacional de Máquinas e Equipamentos, provavelmente em abril de 1988, que é para vender equipamentos de fora, aqui no Rio Grande do Sul.

E a segunda feira é uma outra Feira, destinada exclusivamente ao lançamento de calçados, esta sem data fixada e sem local.

Então, as duas que estão garantidas aqui, uma é para vender máquinas para o Rio Grande do Sul, e a outra não tem data, não tem local e definição sobre o assunto. Quanto ao problema de calçado haverá outra Feira, a Couro Moda, do empresário Francisco Santos, empresário particular de São Paulo. Acho que esse é mais um indicativo do esvaziamento do Rio Grande do Sul que já ocorre com agravante que é um produto exclusivamente nosso, que terá venda no Rio de Janeiro, talvez até mais, mas me perdoem os assessores do Sr. Governador que levaram esta interpretação para ele, dizendo que a saída da FENAC é um equívoco, ela só está ampliando. Não existe dúvida nenhuma, pois a FENAC não vai mais ser efetivada no Rio Grande do Sul. Aqueles empresários que vêm à FENAC e procuram as fábricas contíguas à FENAC que expõem na Feira, não teremos mais esse comprador aqui. Os gastos de hotelaria, restaurantes, de serviços que o Rio Grande do Sul aufere por aquela massa de milhares de compradores de alto poder aquisitivo, que vêm ao Rio Grande, também não mais ocorrerão.

Pretendo encaminhar esta manifestação à Federasul, pedindo uma análise da Federação do Comércio sobre se esta transferência significa o que as empresas dizem, ou então, que o Sr. Governador que quis dar uma explicação satisfazendo as pessoas, está mal informado neste caso.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só pediria a V. Exa. que encaminhasse também à Fiergs por tratar também de indústrias.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. tem toda a razão, como quase sempre a tem. Encerro, Sr. Presidente, agradecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Frederico Barbosa, ausente. Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que me traz a esta tribuna é justamente o problema que hoje vive Porto Alegre com a greve dos ônibus na Cidade. Na verdade, a greve é dos trabalhadores, mas há suspeitas bem fundamentadas de que esta greve seja um “lockout”, ou seja, uma decisão e manobra dos empregadores para parar o transporte coletivo em Porto Alegre, visando, a curtíssimo prazo, uma elevação dos preços das tarifas do transporte coletivo.

Assomo, neste momento, à tribuna, neste período de Explicação Pessoal, e isto é proposital, na medida em que não quis usar o período de Liderança, pois falo em nome pessoal, para dizer que, caso seja confirmado que este movimento é promovido pelos empregadores, pelos proprietários concessionários das empresas de transporte coletivo, deve, desde já, no primeiro momento, o Governo Municipal intervir nestas empresas. É um pedido que fazemos desta tribuna, intervir nestas empresas para garantir a manutenção dos serviços de transporte coletivo para, num segundo momento, cassar a concessão de todos os empresários que promoveram este “lockout”. E, a partir daí, se dará ou a estatização do serviço de transporte coletivo ou a abertura de nova licitação para que novos concessionários possam utilizar adequadamente esse tipo de serviço.

Entendemos, portanto, que deve ser feita, agora, a verificação da motivação real desta greve. E, se for verificado que há o “lockout”, deve haver a intervenção imediata do Governo Municipal em todas as empresas. E, num segundo momento, imediato, também, a cassação das licenças e a estatização ou a abertura de nova licitação para outros concessionários. Não é admissível que este tipo de pressão do empresariado traga para a população de Porto Alegre tamanho prejuízo, com um único objetivo que é o de aumentar ainda mais os seus lucros, com a exploração de serviços que têm como origem o próprio Governo Municipal, Estadual e Federal. A concessão só pode ser mantida se o concessionário faz dela um bom uso, e se ela é utilizada para beneficiar a população, de acordo com o que a Lei estabelece. E essa concessão tem sido utilizada com o fim único e exclusivo do lucro cada vez maior e escorchante, em relação ao usuário, e não pode mais ser permitida. Então, se chega ao ponto de ser promovida uma paralisação total do transporte coletivo, e é uma obrigação nossa, como representantes populares, pedir a cassação imediata de tais concessões e a forma de licitação do transporte público coletivo de Porto Alegre. Não se tem ainda a comprovação de tais fatos. Mas, a partir do momento em que tivermos, e a investigação deve começar neste momento, a cassação e a intervenção devem ser imediatas.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já vi de tudo nesta estória de transporte. Ontem, de madrugada, vi na televisão o final da assembléia e a passeata. Eu, pessoalmente, ao ver aquele tipo de manifestação, acho que essa greve é o que se chama de greve selvagem, não é controlada pelo sindicato, não é controlada ou induzida pelos empresários, e eu achei que era uma greve de revolta, porque a gente via o ódio, a exacerbação das pessoas e, efetivamente, dava para entender que era uma revolta de desesperados. Cá para nós, não só os motoristas dos ônibus, mas toda a Nação brasileira – ou grande parte – teria o direito e até o dever de fazer uma revolta daquele tipo.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o seu aparte, e saliento que eu disse que devem haver indícios, e que apenas se for comprovado que a iniciativa foi dos empresários concessionários do serviço do transporte coletivo de Porto Alegre, aí sim, deveria o Governo Municipal determinar a intervenção e, após, a cassação dessas concessões, na medida em que tais práticas denotariam o mau uso da concessão realizada pelo Município de Porto Alegre. E é nesse sentido o nosso apelo e o nosso requerimento ao Governo Municipal.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria lembra a V. Exa. que, provavelmente, em função da aprovação da nova Constituinte, eu creio que toda legislação deva ser revisada, todo o sistema de concessões dos ônibus de transporte coletivo de todo o Brasil. Pela maneira com que foi redigida e está ainda na Comissão de Sistematização, eu creio que, mesmo fora destas medidas de emergência, tenha que haver novas concessões e novas medidas de transferência, se for o caso, das linhas de ônibus de Porto Alegre e de todas as outras capitais, para os empresários.

O SR. PEDRO RUAS: Sendo tais fatos comprovados, é inadmissível que estes concessionários continuem com a licença. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Explicações Pessoais, o Ver. Ennio Terra.

O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma observação que muitos, exaustivamente, já fizeram aqui desta tribuna. É sobre Segurança Pública. Gostaria de fazer um alerta, não sei a quem, porque muitas vezes se fala e não são tomadas providências. É sobre o que está ocorrendo embaixo do Viaduto Otávio Rocha. Estão assaltando o pessoal que faz uso daquelas paradas de ônibus ali, estão assaltando à mão armada. Outro dia, só não tiraram as calças de um cidadão ali. Sabemos que a segurança está com deficiência em seu potencial de pessoal, mas, em determinados lugares, há necessidade de estar permanente a segurança da nossa população, principalmente nos dias de pagamento, pois parece que os assaltantes descobrem esses dias e levam até o mínimo que o cidadão tem em seus bolsos. E não há um policial por perto, para que sejam tomadas as providências. Por isto, eu faço esta observação aqui a quem de direito, para que, nestes lugares, onde há acúmulo de pessoas, que haja também a presença da segurança policial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Estou lendo no jornal Diário do Sul que chegou nesta Casa o Projeto de criação da Secretaria Municipal de Cultura, e tem uma entrevista do Ver. Valdir Fraga que espera a votação do Projeto, ainda antes do recesso de 15 de dezembro, e que não pretende pedir tramitação de urgência. Como tem 13 dias de votação, até o dia 15 de dezembro, incluindo o dia de hoje, a partir de segunda-feira, serão 12 dias, e não chega a 30 dias de trabalho efetivo, pergunto a V. Exa., e não precisa responder hoje, se, regimentalmente, correndo as Pautas normais, sem pedido de urgência, se este Projeto pode ser votado até o dia 15 de dezembro, antes do recesso, conforme afirma o Ver. Valdir Fraga.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sr. Presidente, solicito seja feita verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Registrem-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Luiz Braz e Pedro Ruas. Não há “quorum”.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h25min.)

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